A presidência da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) acatou recomendação emitida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e editou portaria determinando que, em todas as unidades do órgão ambiental, os servidores recebam e protocolizem denúncias presenciais referentes a danos ao meio ambiente.
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A recomendação foi emitida pela 14ª promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, com atuação na área do meio ambiente, após ser informada que o órgão só recebia denúncias da comunidade por meio do site da Ouvidoria Geral do Estado, pelo telefone 0800-6448500, ou por meio do correio eletrônico. A informação foi constatada in loco por servidores da Promotoria de Justiça, e então o Promotor de Justiça Marcelo Mengarda enviou ofício à presidência da Fatma recomendando mudanças nos procedimentos.
No documento, o Promotor de Justiça ressalta que nem todas pessoas têm acesso a internet ou telefone, e que ao proceder desta forma a Fatma limita e restringe o atendimento ao público e o acesso do cidadão, interferindo diretamente na proteção ao meio ambiente equilibrado.
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O promotor recomendou, ainda, que o presidente do órgão ambiental determinasse à Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental da Fundação do Meio Ambiente em Joinville, que registrasse em sua sede, denúncias, sejam elas apresentadas por meio físico ou pessoalmente, além de sugerir que a orientação fosse regulamentada internamente a fim de ampliar o atendimento.
A recomendação foi acatada pelo presidente da Fatma, Paulo Roberto Fagundes de Freitas Júnior, que editou a portaria 018/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 1º de fevereiro, determinando aos servidores que protocolizem as denúncias recebidas pessoalmente, ainda que verbal. A portaria é válida para todo o Estado.