Famílias de Tubarão atingidas por enchente em 2022 seguem sem moradia prevista em lei

Mais de 50 famílias de Tubarão, no Sul do Estado, seguem sem moradia após terem tido as casas afetadas pela enchente de maio de 2022 na cidade. O município tem uma lei que prevê a construção de novas habitações aos que perderam casas e terrenos com a inundação, mas, até agora, ainda não há uma solução para o problema.

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi atrás de informações com o governo do Estado e do município, já que as leis editadas na época, que preveem as moradias para os afetados, não estariam sendo cumpridas.

— Já faz quase um ano e meio e nada de termos resposta da promessa da Prefeitura de que iria comprar um terreno e do governo do Estado, que iria mandar dinheiro para construir as casas — afirma Luciana Demétrio da Silva Maurício, uma das moradoras afetadas.

Município diz que continua trabalhando em alternativas

Na época, dois programas, estadual e municipal, foram criados para garantir a concessão de unidades habitacionais aos afetados, mas nenhuma casa foi entregue até o momento. A reportagem do NSC Total entrou em contato com a Defesa Civil, órgão que estaria à frente do programa, mas não houve retorno dos questionamentos até o fechamento desta matéria.

Já segundo a diretora-presidente da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social de Tubarão, Kelly Botega Fortunato, o Programa SC Mais Moradia, do governo do Estado, prevê a construção de unidades habitacionais nos municípios para substituição de imóveis destruídos ou interditados, por meio do repasse de no máximo R$ 70 mil por imóvel.

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Em contrapartida, o município seria responsável pela aquisição ou disponibilização do terreno, obras de infraestrutura básica, ligações de água e energia elétrica, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, iluminação pública, soluções de acessibilidade, além de pavimentação e sinalização nas vias de acesso.

— Tais condições exigem uma contrapartida do município muito maior, o que acabou dificultando à adesão ao programa —, diz a nota enviada ao NSC Total pela assessoria de imprensa do município.

— Como o custo da compra dos terrenos seria muito alto, a prefeitura, por meio da Secretaria de Urbanismo realizou um levantamento de áreas públicas que poderiam servir a esta finalidade, porém não foram identificadas. Apesar das dificuldades enfrentadas, a prefeitura continua trabalhando na busca de alternativas para que os moradores atingidos possam ser atendidos, pois é inegável a angústia e expectativa das famílias que tiveram suas vidas gravemente prejudicadas pela enchente de 2022.

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Atualmente, segundo o MPSC, a maioria dos moradores afetados recebe aluguel social, que, segundo eles, não está mais atendendo ao valor que pagam pelas moradias alugadas, o que os obriga a arcar com os custos excedentes. A situação, segundo os moradores, tem gerado problemas psicológicos e financeiros a inúmeras pessoas.

Programa estadual e municipal foi criado

A Lei 5.829 do município de Tubarão, sancionada em 10 de novembro de 2022, instituiu o Programa Municipal de Concessão de Unidades Habitacionais e definiu os procedimentos para a concessão em decorrência da situação de emergência decretada nas áreas do município afetadas pela inundação. O objetivo era garantir a substituição de imóveis destruídos ou interditados de maneira definitiva.

Em junho de 2022, a prefeitura divulgou que recebeu R$ 15 milhões do governo do Estado (então sob a gestão de Carlos Moisés [Republicanos]) para ações de recuperação da enchente de maio daquele ano. Conforme a divulgação, “os R$ 15 milhões serão aplicados, em três lotes de R$ 5 milhões, na construção de casas para cerca de 50 famílias que tiveram as residências totalmente destruídas ou condenadas pela enchente”.

Já o governo do Estado tem uma lei que abrange os demais municípios (18.482, de agosto de 2022), que institui o programa SC Mais Moradia, que garante a construção de unidades habitacionais para doação em substituição de imóveis destruídos ou interditados de maneira definitiva, em razão de evento natural adverso, e de imóveis localizados em área de risco iminente.

Conforme as leis, tem direito a nova moradia o morador que tiver laudo de interdição emitido pela Defesa Civil municipal; tiver inscrição do grupo familiar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico; não possuir outro imóvel no município; tiver renda familiar inferior ou equivalente a três salários mínimos; tiver parecer elaborado pela equipe técnica do CRAS de referência que comprove a situação de vulnerabilidade social.

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