Famílias de Palhoça recebem escritura pública de suas casas pelo Programa Lar Legal

Mais de 50 famílias da Guarda do Cubatão, em Palhoça, receberam na manhã de quarta-feira as escrituras públicas de suas casas por meio do programa Lar Legal. O objetivo é regulamentar imóveis de loteamentos consolidados na cidade e que não possuem escritura pública.

O morador Sebastião Franscisco de Lima foi um dos beneficiados. Ele conta que mora na Guarda do Cubatão há muitos anos, mas em uma grande enchente em 95 perdeu sua casa e ganhou e foi indenizado pela Prefeitura com um terreno próximo, porém nunca teve a escritura:

— Agora é uma tranquilidade, antes a gente não podia fazer um empréstimo pra arrumar a casa e nem pensar em vender. Agora com o documento tá tudo certinho — disse.

No total, 54 famílias foram beneficiadas e cerca de outras mil já têm o processo tramitando no Fórum de Palhoça para obter escritura nos bairros Bela Vista, Guarda do Cubatão, Frei Damião, Pachecos, Jaqueira, Rio Grande e Barra do Aririú. A Prefeitura orienta os moradores que estão fora dessas localidades e que não possuem escritura pública que procurem o setor de regularização fundiária na Secretaria de Habitação, com a documentação referente ao imóvel (contrato compra e venda).

O processo de regularização é fruto do trabalho conjunto entre Governo do Estado, por meio da Cohab/SC e Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação, prefeituras, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Ministério Público e Tribunal de Justiça.

Situação

Segundo estudo informal realizado pela administração de Palhoça aproximadamente 43% das residências da cidade estão localizadas em áreas que fazem parte de loteamentos irregulares. Nessas áreas a prefeitura fica impedida de atuar já que a matrícula do imóvel se encontra registrada em nome de uma pessoa ou uma empresa.

Além disso, o investimento realizado em uma área nessas condições não tem fundamento jurídico para ser contabilizado, o que pode resultar, inclusive, em ação de improbidade administrativa. O Lar Legal atua nesses loteamentos para cadastrar todas as pessoas que ocupam imóveis no local.

A segunda etapa é a comprovação de posse por meio de documentos e em seguida é ajuizada uma Ação Civil no Poder Judiciário semelhante a um processo de “usucapião coletivo”. Após a conclusão é estabelecido um prazo de 90 a 180 dias para os participantes receberem os títulos de propriedade do imóvel.