Falta de vagas para alunos pressiona judicialização da educação em SC

A falta de vagas em creches e escolas de Santa Catarina pôs a Justiça do Estado como a terceira do país que mais recebeu processos relacionados ao direito à educação na primeira metade de 2022. O cenário foi identificado pelo NSC Total a partir de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, conforme especialistas ouvidos pela reportagem, sinaliza um problema já crônico de mães e pais que se acostumaram a ter de ir ao Judiciário para tentar garantir um direito básico aos filhos.

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Entre janeiro e agosto de 2022, período com dados reunidos até aqui pelo CNJ, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) teve protocoladas 1.964 ações relativas a violações do direito à educação, estando atrás apenas dos tribunais de São Paulo (6.410) e do Rio Grande do Sul (3.413).

Entre os processos catarinenses, mais da metade (1.079) tratava especificamente de ausência de vaga na educação básica pública, direito previsto pela Constituição Federal e reafirmado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)​. O TJSC informou que o volume ainda subiu 77% até o fim de 2022, para 1.909 ações, número ao qual o CNJ ainda não teve acesso.

O cenário pode ser ainda mais alarmante do que o consolidado, já que a categorização mais específica das ações passou a ser prevista pelo CNJ em 2021 e tem sido incorporada, aos poucos, à rotina dos tribunais. Antes disso, desde 2008, esses casos eram genericamente abarcados pelo assunto “direito à educação”, junto a outros processos que tocam o tema.

A saga pela vaga

Os números da Justiça não indicam de qual fase escolar cada processo trata. Ainda assim, entre quem trabalha com educação, é consenso que as dificuldades de acesso se concentram nas creches e na pré-escola. Nos últimos anos o problema avançou sobre outras etapas escolares em algumas cidades, em especial nas metrópoles.

— Em 10 anos que estou aqui, posso te dizer que a situação só piorou. Antes, a dificuldade era só voltada à creche e à pré-escola. Mas a procura por escola já aumentou de forma absurda, e, no ensino médio, passou a ter problema com vaga no ano passado — diz a conselheira tutelar Indianara Trainotti, que atua no Norte da Ilha de Santa Catarina, região com maior demanda em Florianópolis.

Ela diz que o roteiro tem sido o mesmo no começo de cada semestre letivo. As famílias recém-chegadas à região não conseguem encontrar prontamente vagas nas unidades locais, mas mantêm expectativa até o fim do cronograma formal de matrículas das secretárias de Educação e dos próprios colégios, à espera de alguma desistência que permita a inscrição dos filhos. Quando já não há indicação disso, buscam o Conselho Tutelar, que propõe a ida ao Ministério Público estadual (MPSC) para judicializar o caso.

— Agora o Ministério Público atende até por WhatsApp, e não era assim antigamente. No ano passado, teve família que foi à Justiça em março, e a criança só conseguiu a vaga em junho. Ficou fora da escola nesse período todo — conta Trainotti.

Ela diz que, neste começo de 2023, a procura pela Justiça deve se intensificar a partir da próxima quarta-feira (8), quando as aulas serão retomadas, as eventuais vagas remanescentes poderão ser preenchidas, e quem se vir de fora já terá perdido as esperanças. Até o último dia 23 da janeiro, no entanto, quando foi aberto período formal de matrículas da rede estadual, o TJSC já havia recebido 53 ações judiciais por ausência de vaga.

O motorista de aplicativo Wilson Oliveira viveu parte dessa saga no começo do ano passado, quando trocou Belém, capital do Pará, pelo bairro dos Ingleses, no Norte de Florianópolis, com a esposa e os dois filhos. A mais velha, Dana, precisava de matrícula no 1º ano do ensino médio, enquanto o mais novo, Juan, iria ao 3º do fundamental. Os pais precisaram pernoitar em frente à escola Intendente José Fernandes para garantir vagas de última hora:

— Eles sempre direcionavam para o centro da cidade, dizendo que não havia vaga aqui. Aí comunicaram que iriam ver quem desistiu e abrir chance de matrícula em uma segunda-feira. No domingo, ao meio-dia, a gente já estava na fila em frente à escola. Eu revezei com minha esposa e pensei que seria pouca gente na fila, mas, quando deu 17h, já estava dobrando. Foi uma situação até humilhante, porque a gente mora em um dos estados mais ricos do Brasil, mas que tem essa deficiência de escolas — conta Wilson.

Ele diz que não chegou a ir à Justiça, mas ouviu relatos de pais que fariam isso e precisou se contentar com uma inscrição da filha mais velha em aulas noturnas, o que ele e a esposa não queriam.

A origem da judicialização e a busca por soluções

A conselheira tutelar e o morador dos Ingleses têm uma percepção parecida sobre a causa do problema: uma explosão demográfica desacompanhada de mais escolas e creches que atendam a nova demanda.

O advogado Edelvan Jesus, presidente da Comissão de Direito da Criança e do Adolescente da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concorda com a tese e diz que a Justiça tem sido sobrecarregada hoje por um fenômeno que deveria ser suprido por políticas públicas.

— O gestor público deve garantir o acesso à educação sem necessariamente haver uma decisão judicial, porque o acesso à educação é um direito, e um direito não se discute judicialmente. Se há uma busca pelo Poder Judiciário para que ele seja exercido, é porque há uma certa anomalia do ponto de vista do acesso — diz.

— Se existe um processo migratório para uma região, a oferta de serviços públicos deve ser ampliada nela. As ações governamentais têm que estar pautadas neste movimento, e, muita vezes, a gente vê a dificuldade do poder público em perceber isso e se planejar — completa.

Alinhado a essa percepção, o promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, que coordena o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do MPSC, diz que o órgão atua hoje para impulsionar políticas de ampliação de vagas e, assim, retirar a discussão pulverizada nos tribunais.

— A gente tem tentado olhar para as questões mais estruturais da política pública, para o financiamento, para o cumprimento de metas, para irmos lá na raiz do problema, e não apenas nos sintomas. A família que procura o Ministério Público é um sintoma de uma doença que está na política pública que não foi executada — afirma o promotor.

Entre as principais práticas do MPSC para isso, Botega diz que o órgão intensificou o acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), fez coro à aprovação do ICMS da Educação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no ano passado e tem colocado ações coletivas à frente de processos individuais.

— A nossa orientação institucional é que promotor trate dessas questões no plano coletivo, salvo situações excepcionais que justifiquem uma atuação individual, para que todas as crianças que eventualmente tiveram a vaga negada tenham ela assegurada, e não apenas aquelas das famílias que procuraram o Ministério Público. A ideia é que o promotor chame o município para resolver de maneira estrutural — explica Botega.

A defensora pública Júlia Gimenes Pedrollo pondera, no entanto, que as famílias têm, ainda assim, mobilizado processos individuais, já que as ações coletivas costumam ter tramitação mais demorada, ao passo que a necessidade da vaga é urgente. Coordenadora do Núcleo da Infância e Juventude, Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência na Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), ela acrescenta que o cenário deve se manter assim em 2023.

— A partir do momento em que a pessoa tem esse direito, mas há a negativa do Estado em fornecê-lo, ela acaba procurando o Judiciário. E quanto mais persiste a omissão em se estruturar políticas públicas, mais aumenta o volume de demandas individuais — explica.

— Isso tende a continuar, porque o déficit de vagas é muito maior do que o planejamento que a gente vê de construção de prédios e de contratação de professores — completa.

O MPSC diz que, em 2021, ano com estimativa de dados mais recente, as cidades catarinenses tinham necessidade de criar mais 61.258 vagas só para cumprirem a meta dos planos municipais de educação de ter cada uma delas ao menos 50% das crianças com idades de zero a três anos nas creches. Isso deveria contemplar não só os alunos da fila de espera, mas também propor uma busca ativa junto às famílias que sequer procuraram pelo serviço.

O que dizem as autoridades

A responsabilidade sobre a abertura de vagas é dividida entre os três federativos. O PNE prevê que os municípios dividam a responsabilidade sobre o ensino fundamental com o estado e tratem das creches e pré-escolas, inclusive para crianças menores de três anos, o que o Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou em setembro do ano passado, ao julgar um caso de Santa Catarina que teve repercussão geral.

O governo estadual cuida, prioritariamente, do ensino médio. Já a União deve prestar assistência técnica e financeira para viabilizar o acesso à educação.

Sobre o caso de Florianópolis, a prefeitura reforçou que a cidade conta com um intenso fluxo migratório, motivado, segundo o prefeito Topázio Neto, pelos indicadores de qualidade de vida atrativos para novos moradores. Ele diz ainda que, em resposta a isso, tem se esforçado a cada ano para ampliar o número de vagas em todas as fases escolares da educação básica.

“Em 2017, a Rede Municipal de Ensino dispunha de 594 turmas e hoje, 2023, possui 714 turmas, o que reflete uma ampliação, portanto, de 120 turmas”, informou , em nota, destacando que, nesse intervalo de seis anos, ampliou sua capacidade para atender mais 3 mil estudantes somente no Norte da Ilha.

A Secretaria Municipal de Educação (SME) listou ter inaugurado no período — dividido com a antiga gestão Gean Loureiro (União Brasil), de quem Topázio foi vice-prefeito — cinco unidades de ensino (em Ponta das Canas, Tapera, Ingleses e Ratones, sendo duas neste último bairro) e ampliado outras dez já existentes (em Canasvieiras, Rio Vermelho, Ingleses, Vargem do Bom Jesus, Serrinha, Costeira, Costa de Dentro, Lagoa da Conceição, Jurerê e Itacorubi).

Destacou ainda que constrói hoje uma escola no Rio Vermelho e tem uma outra na região em processo de licitação, além de tocar os projetos de um colégio na região continental e de um outro na Costeira.
A gestão Topázio também pontuou oferecer vale-transporte integral para alunos que só consigam vaga a mais de cinco quilômetros de casa e disse se colocar à disposição das famílias (respondendo dúvidas pelo e-mail diped@sme.pmf.sc.gov.br) e dos órgãos de fiscalização.

“As ações da Secretaria trilham caminhos para que seja assegurada a oferta e o desenvolvimento de práticas curriculares comprometidas com a melhoria da qualidade social do ensino”, completou.

Já o governo estadual informou que, sobre a situação específica de Florianópolis, ajuda o município com a construção de salas modulares no Norte da Ilha. A Secretaria de Estado da Educação (SED) acrescentou que garantir vagas aos estudantes é uma prioridade.

“[A SED] trabalha em um regime de colaboração com os municípios para a garantia das vagas em todo o Estado. Nos casos em que os alunos precisam ser matriculados em escolas mais distantes, eles têm direito ao transporte escolar gratuito”, reforçou.

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