Presidente da comissão externa criada para acompanhar o incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) comentou as propostas para unificar nacionalmente as regras de fiscalização em casas noturnas. Leia os principais trechos da entrevista:
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Zero Hora – Por que a legislação vigente não funcionava?
Paulo Pimenta – Como cada Estado tinha autonomia para legislar sobre prevenção, e cada município tinha autonomia para legislar sobre concessão de alvarás. Isso criava 27 possibilidades aplicáveis de forma diferente em 5 mil municípios. Isso dificultava a fiscalização e favorecia a impunidade. No Litoral, por exemplo, uma cidade menor recebia um estabelecimento porque a legislação era mais frágil. O município mais correto era penalizado.
ZH – Qual foi a razão de introduzir o crime de improbidade na lei?
Pimenta – A falta de clareza da lei favorece o jogo de empurra entre autoridades. O crime de improbidade, o mais forte que pode ser cometido por um administrador, acentuará o papel do prefeito e do oficial dos bombeiros. Isso fará com que ele tenha um zelo muito maior no cumprimento da lei, como passou a ocorrer no Brasil com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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ZH – Determinar disciplinas obrigatórias de prevenção em universidades foi uma medida que partiu de uma deficiência técnica detectada pela comissão?
Pimenta – Sim. Basta que você tente entender por que, 10 dias depois da tragédia, mais de 600 estabelecimentos já tinham sido fechados em todo o Brasil. Todos os representantes de entidades de classe que aqui compareceram ressaltaram em seus depoimentos que os profissionais saem das universidades sem uma formação mínima do que diz respeito a esse tema.
ZH – Publicar a tramitação dos pedidos de alvará na internet diminuirá a burocracia para as concessões?
Pimenta – Não apenas isso. Primeiramente, vai acabar com aquele negócio de alguém botar um processo dentro da gaveta e fazer com que outros possam andar na frente. A exemplo do que já existe em outros órgãos, como o Poder Judiciário e o Ministério da Educação, se a internet publica toda a tramitação, então eu sei que está com o engenheiro fulano de tal desde o dia tal, que recebeu por despacho e tem sete ou 15 dias para despachar. Depois, permitirá saber também o porquê de uma boate estar funcionando sem alvará. Se ela tem uma liminar, estará publicado qual foi o juiz que autorizou a abrir e, portanto, tem a responsabilidade perante a sociedade por aquele estabelecimento.
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ZH – Obrigar os estabelecimentos a fazer um seguro não os inviabilizará financeiramente?
Pimenta – A questão do seguro foi muito debatida. É uma garantia e um direito do cidadão. A melhor comparação é com os cinemas que, por estarem dentro de shopping, têm essa obrigatoriedade. No caso da boate em Santa Maria, por exemplo, dificilmente alguma seguradora concederia uma apólice e daria o seguro para um local que não tinha saída de emergência adequada, que trabalhava com superlotação, que usou material de isolado inadequado. Nós vamos sugerir ao poder público que estabeleça linhas de crédito com os bancos para que, dentro daquele prazo de transição, os proprietários possam se adaptar à legislação.
*Colaborou Caue Fonseca
