Fachin diz que não há poder moderador para intervir na Justiça Eleitoral

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Edson Fachin, afirmou que não há na legislação brasileira a figura de um poder moderador para intervir na Justiça Eleitoral, ao ser questionado nesta sexta-feira (29) sobre o papel das Forças Armadas no processo eleitoral.

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— Não há poder moderador para intervir na Justiça Eleitoral — afirmou Fachin, em entrevista concedida à imprensa no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) no Paraná.

— Colaboração, cooperação e, portanto, parcerias proativas para aprimoramento, a Justiça Eleitoral está inteiramente à disposição. Intervenção, jamais.

As declarações do ministro ocorrem em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a abordar questões relativas ao processo eleitoral. Na quarta (27), Bolsonaro disse que as Forças Armadas sugeriram ao TSE uma contagem paralela de votos a cargo dos militares.

Sem citar o chefe do Executivo, Fachin afirmou que, “ao contrário do que se alardeia na selva das narrativas falsas, no terreno sujo da fabulação, a inexistência de fraudes [no sistema eletrônico de votação] é um dado observável, facilmente constatado”.

— A Constituição acomete à Justiça Eleitoral o papel de calcionar o processo estruturante da governação política, zelando pela vigência de instituições representativas acessíveis, renováveis e, em especial, completamente alheias a pretensos julgos de imposição porque as escolhas devem ser guiadas pela legalidade e pelo direito da população — disse o magistrado.

Afirmou ainda que o sistema eletrônico de votação ostenta dezenas de camadas de segurança e é testado de forma recorrente e exaustiva, incluindo especialistas externos à Justiça Eleitoral.

O ministro afirmou também que cabe aos tribunais regionais e ao TSE assegurar que os atritos gerados pelo antagonismo político sejam resolvidos de forma racional.

Na segunda (25), Fachin afirmou que atacar a corte “equivale a atacar a própria democracia”.

A declaração do magistrado ocorre em meio à tensão entre os Poderes desencadeada pela decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) de conceder perdão de pena ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e pela afirmação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso, no domingo (24), de que as Forças Armadas têm sido “orientadas” a atacar o sistema eleitoral.

— Desde 1996 não tem um episódio de fraude no Brasil. Eleições totalmente limpas, seguras e auditáveis. E agora se vai pretender usar as Forças Armadas para atacar? Gentilmente convidadas a participar do processo, estão sendo orientadas para atacar o processo e tentar desacreditá-lo? — questionou.

Barroso, porém, elogiou o Exército e disse que não houve nenhuma “notícia ruim” sobre a instituição desde a redemocratização. Ele citou o desfile de tanques na Esplanada dos Ministérios no dia da votação da proposta que visava instituir o voto impresso no país, que acabou sendo derrotado e era criticado por ministros do STF.

— Um desfile de tanques é um episódio com intenção intimidatória. Ataques totalmente infundados e fraudulentos ao processo eleitoral — disse.

As declarações do ministro foram dadas no “Brazil Summit Europe 2022”, em evento realizado por uma universidade da Alemanha.

Em nota no mesmo dia, o Ministério da Defesa afirmou que “repudia qualquer ilação ou insinuação, sem provas, de que teriam recebido suposta orientação para efetuar ações contrárias aos princípios da democracia”.

— Afirmar que as Forças Armadas foram orientadas a atacar o sistema eleitoral, ainda mais sem a apresentação de qualquer prova ou evidência de quem orientou ou como isso aconteceu, é irresponsável e constitui-se em ofensa grave a essas Instituições Nacionais Permanentes do Estado Brasileiro. Além disso, afeta a ética, a harmonia e o respeito entre as instituições — disse a nota.

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