Extinção de abono permanência representaria economia de R$ 65 milhões ao ano para Santa Catarina

Uma das medidas anunciadas pelo governo federal para conter o déficit fiscal, a extinção do abono pago aos servidores que têm direito a se aposentar e optam por continuar trabalhando poderia gerar uma economia de R$ 65,3 milhões anuais ao caixa do Estado. A proposta, encaminhada ao Congresso Nacional na semana passada como emenda constitucional, faria com que cerca de 5,3 mil funcionários públicos catarinenses deixassem de receber o benefício.

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O chamado abono permanência foi criado em 2003, na reforma da previdência aprovada no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O objetivo era incentivar os servidores públicos federais, estaduais e municipais a retardarem a aposentadoria. Com isso, quem opta por permanecer trabalhando passa a receber de volta os 11% sobre o salário que são descontados para a previdência. Ao anunciarem a medida, no início de setembro, os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) estimaram que o fim do benefício resulte em uma economia de R$ 1,2 bilhão por ano apenas com funcionários públicos federais.

O pagamento do abono aos funcionários efetivos estaduais foi regulamentado na última reforma previdenciária de Santa Catarina, em 2008. A condição da lei estadual é que o governo federal também mantenha a previsão do benefício na Constituição Federal, o que cairia por terra caso a emenda proposta agora seja aprovada. Em Santa Catarina, incluídos os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, são beneficiados 5.384 funcionários ao custo mensal de R$ 5,02 milhões.

Governo questiona fim do benefício

Com o corte, a maior atingida, proporcionalmente, seria a Assembleia Legislativa. Os 222 servidores da instituição que recebem o abono representam 37,5% do número de funcionários de carreira da Casa. Na outra ponta, está o governo do Estado, onde 8,11% dos servidores são beneficiados – 3.844 pessoas. O secretário estadual de Administração, João Mattos (PMDB), mostra preocupação com a intenção do governo federal de extinguir o benefício. Ele reforça que as discussões atuais sobre previdência têm o sentido de incentivar os trabalhadores a retardarem as aposentadorias.

– Esse abono nos custa cerca de R$ 3,5 milhões ao mês, mas se tivéssemos que contratar pessoas para substituir esses funcionários, o custo seria, por baixo, de R$ 20 milhões. Além disso, existe um valor que não pode ser medido, que é a experiência. É um contrassenso.

A medida também poderia influenciar aposentadorias em posições-chave da máquina do Estado. Dos 62 desembargadores do TJ-SC, 43 deixariam de receber abono permanência. No MP-SC, seriam 29 dos 50 procuradores, enquanto três dos sete conselheiros do TCE perderiam o benefício – nos três casos, cerca de R$ 3,3 mil.