O ex-prefeito Luciano Paganini (MDB), de Iomerê, no Meio-Oeste de Santa Catarina, terá que devolver R$ 127,9 mil aos cofres públicos após ter sido condenado em uma ação de improbidade administrativa por conceder gratificações irregulares a servidores municipais em 2013, à época do primeiro de seus dois mandatos na prefeitura local. Cabe recurso da decisão da 2ª Vara Cível da comarca de Videira.
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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que ofereceu a denúncia à Justiça, identificou que, à época dos fatos, Paganini conferiu funções gratificadas, com remuneração especial, a oito servidores que passaram a fazer, no entanto, tarefas que já deveriam cumprir em seus cargos anteriores.
A gratificação deveria ser dada, na verdade, a servidores com novas atribuições de direção, chefia ou assessoramento, ou seja, com acréscimo de funções, o que não foi o caso, segundo o MPSC.
Um dos servidores, por exemplo, que tinha o cargo de agente de serviços gerais passou a receber função gratificada para executar serviços de limpeza e manutenção de um parque na cidade, atribuições que já eram inerentes ao seu posto anterior, sem nenhuma excepcionalidade.
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O grupo de oito servidores ainda não tinha o grau de escolaridade exigido na lei municipal para exercer uma função gratificada, também conforme apontou o MPSC.
A defesa de Paganini alegou que as designações foram regulares, por ter ocorrido instituição de função gratificada não vinculada às funções de chefia, assessoramento ou direção. Também sustentou que não houve dolo, devido às nomeações satisfazerem interesse público, nem danos ao erário público.
A Justiça entendeu, no entanto, que houve, sim, dano ao erário e condenou o ex-prefeito a devolver R$ 63.982,58 aos cofres públicos. Ele também terá de pagar multa civil de valor semelhante. Com bens bloqueados judicialmente, Paganini terá que quitar o montante com acréscimo de juros.
O NSC Total fez contato com a defesa do ex-prefeito Luciano Paganini, mas ainda não obteve retorno. Quando houver uma eventual manifestação, este texto será atualizado.
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