Um documento, assinado por sete ex-ministros da Justiça em favor da campanha que pretende descriminalizar o porte de entorpecentes para consumo próprio, deve ser entregue ainda nessa terça-feira, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.
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Na carta, as autoridades manifestam “sua posição pela inconstitucionalidade da repressão penal ao porte de drogas para uso próprio”, argumentando que o Brasil é um Estado constitucional fundado na dignidade humana, na pluralidade política e na liberdade individual.
Os sete ministros – Tarso Genro, Márcio Thomaz Bastos, Aloysio Nunes Ferreira Filho, Miguel Reale Júnior, José Gregori, José Carlos Dias e Nelson Jobim – participaram dos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o movimento Viva Rio, autor do texto, o manifesto endossa recurso que está no Supremo e do qual Gilmar Mendes é relator. A decisão a ser tomada pelo plenário do STF terá de ser aplicada aos demais processos sobre o tema em instâncias inferiores.
No documento, os ex-ministros afirmam que experiências em países como Portugal, Espanha, Colômbia, Argentina, Itália e Alemanha demonstram que a descriminalização do uso individual de drogas foi “um importante passo para racionalizar uma política de combate ao narcotráfico que não transforme a principal vítima do produto ilícito no objeto da persecução”.
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A manifestação de apoio à campanha “Lei de Drogas: é preciso mudar” acontece na mesma semana em que deve ser votado o projeto de lei do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) que pretende ampliar a pena para o tráfico de drogas. O grande problema desse projeto, segundo o Viva Rio, é que ele não especifica a quantidade de droga que diferencia um traficante de um usuário.
A nova proposta estabelece critérios objetivos de diferenciação entre traficantes e usuários e apresenta algumas soluções para modificar a lei 11.343, que regula a política de drogas no Brasil – como a descriminalização do consumo e o tratamento do dependente pela área da saúde e da assistência social. Ainda de acordo com o movimento, desde que a lei entrou em vigor no País, em 2006, o número de presos por crimes relacionados às drogas no país dobrou.
“A maioria desses presos nunca cometeu outros delitos, não tem relação com o crime organizado e portava pequenas quantidades da droga no ato da detenção”, afirma a organização em nota.
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