Estados questionam exigências da União para renegociação das dívidas

O projeto de lei complementar do governo federal que prevê a renegociação da dívida dos Estados deve começar a ser votado até o final desta semana. Antes, porém, governadores e secretários da Fazenda, incluindo os de Santa Catarina, cobram ajustes no texto encaminhado para a Câmara na semana passada. O principal ponto do debate será as exigências impostas no documento, como o bloqueio de contratações e aumentos salariais a servidores. Outro impedimento ao projeto é a existência de ações na Justiça. Desde fevereiro deste ano, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação protocolada pelo Governo de Santa Catarina que questiona o cálculo da dívida do Estado com a União, atualmente em torno de R$ 9 bilhões.

O governador Raimundo Colombo pretende discutir o tema com representantes de outros oito Estados nesta terça-feira, em Brasília. O secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, acompanha o governador, e eles devem apresentar uma proposta de mudanças no projeto de lei da União. As exigências do governo federal de contrapartida dos estados são as principais ponderações dos catarinenses:

— Após várias conversas, a União apresentou um projeto longo e com alguns pontos discutíveis. Há impedimento a novas contratações e bloqueio de reajuste salarial, além de impossibilidade de empréstimo com a União que pode chegar a quatro anos. Outro ponto que discordamos completamente, pois é ilegal, é a condição de retirada de ações judiciais.

Em fevereiro, o governo de Santa Catarina apresentou uma ação questionando a dívida atual de cerca de R$ 9 bilhões com a União. O ministro do STF, Edson Facchin, concedeu uma liminar desfavorável ao pleito dos catarinenses. No entanto, na quarta-feira deve ser analisado pelo Supremo um mandado de segurança sobre a mesma ação.

Nem todas as exigências expostas no projeto de lei são criticadas pelo secretário Antônio Gavazzoni. A reforma previdenciária, já feita pelo Estado, e redução de 20% dos cargos comissionados tomando como base o mês de junho de 2014 são alguns pontos favoráveis para Santa Catarina.

— Já reduzimos o número de comissionados em cerca de 12%, então só teríamos que diminuir um pouco mais. Com a nova proposta, calculamos que o o valor mensal pago pelo Estado passe de R$ 89 milhões para R$ 27,5 milhões nos primeiros 24 meses, em seguida passando a aproximadamente R$ 50 milhões, valores que consideramos razoáveis — explica Gavazzoni.

Com a possibilidade de descontos de 40% nos primeiros dois anos, caso o projeto seja aprovado, a previsão é que cerca de R$ 45,5 bilhões deixem de ir para os cofres do Governo Federal nos próximos anos. Além disso, as dívidas seriam prolongadas por mais 20 anos, com prazo final até 2048.

Cunha discute tramitação com líderes de partidos

Tramitando sob regime de urgência constitucional por escolha do executivo desde 22 de março, quando o projeto de lei complementar 257/2016 foi apresentado na Câmara, foi estabelecido um prazo de cinco sessões para que parlamentares pudessem apresentar emendas ao texto proposto pela União. O assunto foi discutido pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na reunião com líderes de partidos, na tarde de segunda-feira. Havia a possibilidade de acelerar o processo de tramitação, mas os deputados decidiram pela manutenção do prazo de cinco sessões. De acordo com a assessoria legislativa da Câmara, ocorreram duas sessões na semana passada e, caso sejam realizadas sessões todos os dias, há a possibilidade do projeto ir a plenário até o final da semana.

O deputado catarinense Esperidião Amin (PP) é cotado para relatar o projeto. Ele já conversou com representantes de outros estados e prepara mudanças na proposição do governo federal.

— Acredito que é um projeto que trata de um assunto muito sério para ser tratado de forma apressada. Em um primeiro momento, os artigos que colocam como condição a inexistência de ações judiciais contra a União são alguns pontos bem discutíveis, na minha opinião — diz o deputado catarinense.

As exigências da União

Pelo período de 24 meses, os Estados estariam impedidos de contratar servidores, por exemplo, e teriam de efetuar um corte de 20% nos cargos em comissão. Veja os pontos:

– Contratação de servidores, exceto para reposição nas áreas da saúde, educação e segurança

– Concessão de reajustes salarias, exceto por decisão judicial e reajuste geral dos servidores

– Limitação do crescimento de Outras Despesas Correntes ao IPCA

– Corte de 20% dos CCs, em relação a junho de 2014

– Limitação das despesas de publicidade em 50% da execução média dos últimos 3 anos

– Limitar benefícios dos servidores estaduais aos concedidos pela União

– Instituição de regime de previdência complementar

– Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14% e patronal para 28%

– Não realizar operações de crédito (por 48 meses)

– Não conceder renúncia de receita ou qualquer tipo de benefício fiscal

– Renúncia de qualquer ação judicial que discuta a dívida

5 pontos que SC questiona

– Impossibilidade de aplicar aumento salarial nos próximos dois anos;

– Impedimento de realização de novas contratações nos próximos dois anos, exceto em áreas consideradas essenciais: saúde, educação e segurança;

– Redução de 50% dos gastos com propaganda em relação aos empenhos efetuados nos últimos três exercícios financeiros;

– Estado não pode ter ações judiciais contra a União sobre o tema;

– Impedimento de obtenção de empréstimos com a União em período que pode chegar a quatro anos.