Estado x União: projeto de lei que obriga transparência em arrecadação do pedágio esbarra em polêmica

Se depender da Assembleia Legislativa, a empresa OHL – que recentemente teve o controle acionário transferido para Arteris e no Estado tem as concessões da BR-116 e do trecho norte da BR-101 – terá que prestar contas do quanto arrecada com o pedágio e que quantia é investida em manutenção das rodovias.

A obrigatoriedade teria efeito a partir de uma nova lei, já aprovada em plenário e que nesta quarta-feira entra na pauta da Casa para a votação do texto que será encaminhado ao governador. Antes mesmo de ser validada, porém, pode cair no limbo dos projetos inexecutáveis.

Existem dúvidas quanto à constitucionalidade do projeto. Até que ponto o Estado tem competência para tomar decisões sobre áreas da União? A única empresa com concessão em Santa Catarina atua em rodovias federais e, como consequência, tem contrato firmado com quem governa o país.

A Secretaria de Estado da Casa Civil, que é quem analisa tecnicamente os projetos do legislativo e serve de base para a decisão do governador – de aprovar ou vetar a lei – aponta o assunto como polêmico. Segundo a assessoria, só haverá manifestação sobre o caso depois de a Assembleia encaminhar o projeto para o governo, mas adianta que, desta vez, tanto a procuradoria como a Secretaria de Infraestrutura serão consultadas.

Autor do projeto, o deputado Gelson Merisio (PSD) argumenta que por estar inscrita em Santa Catarina a concessionária deve seguir as regras impostas pelo Estado.

A nova lei passou por aprovação nas comissões de Constituição e Justiça, Direitos e Garantias Fundamentais e a de Finanças, além de ter sido aprovada nas duas votações em plenário. O texto prevê que haja divulgação dos valores a cada trimestre no site da empresa, na imprensa e em painéis instalados nas praças de pedágio.

– Não estamos nos intrometendo no contrato. Nós estamos prezando pelos usuários da rodovia, porque existem obras previstas em contrato e que não foram executadas. Com essa obrigação saberíamos o que aconteceu, se não houve receita ou foi só desvio de prioridade do trabalho – diz Merisio.

Projeto de lei será encaminhado para análise do governador

Mesmo com o projeto já aprovado, o texto que será encaminhado para análise do governador Raimundo Colombo ainda pode passar por alterações.

Está prevista para a tarde desta quarta-feira a votação do documento (o que pode acarretar em emendas, substituição ou retirada de trechos). Após, é enviado para o governo, que tem 15 dias para se manifestar. Em caso de veto, pode haver uma votação na Assembleia – que tem o poder de mudar a decisão final.

ANTT fará análise

Em um primeiro momento, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou, via assessoria, que somente o Congresso Nacional teria poder para criar leis de normatização do serviço de empresas que atuam em áreas da União. Ou seja, o Estado não teria competência para alterar a legislação.

Depois, recuou. Disse que encaminhará o projeto para análise da equipe jurídica e que somente depois da sanção do governador de Santa Catarina se manifestará oficialmente sobre o caso.

Já a OHL/Arteris, segundo comunicado emitido pela assessoria por e-mail, informou que por ser uma empresa de capital aberto já atuaria de forma transparente, com publicações periódicas das informações financeiras (o que ocorreria na Comissão de Valores Mobiliários). Argumentou que é fiscalizada pela ANTT e cumpre as normas exigidas pela agência reguladora. Sobre o projeto de lei em discussão, disse que só se manifestará após a aprovação do governo.