Estado recorre à Justiça para recalcular valor das Letras

Os R$ 1,2 bilhão que Santa Catarina deve por causa da polêmica emissão de Letras do Tesouro em 1996 vão voltar a ser discutidos nos tribunais. A Procuradoria Geral do Estado apresentou um pedido à Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios, da Comarca de Florianópolis, pedindo a redução em até 40% dos precatórios que tem origem na dívida com a operação.

Desde junho de 2009, o Superior Tribunal de Justiça deu decisões favoráveis a oito credores das Letras emitidas na gestão do ex-governador Paulo Afonso Vieira (PMDB) _ um nono credor está próximo de ser confirmado, o que elevaria o valor da dívida para R$ 1,33 bilhão.

– A dívida não tem mais o que discutir, o Estado é devedor. Estamos questionando o montante – explica o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto.

A PGE argumenta que o cálculo dos valores devidos aos investidores está equivocado, pois há acumulação de juros sobre juros. O método contábil utilizado no recálculo foi confirmado por parecer de contadores da Secretaria da Fazenda e pode levar a uma economia de R$ 500 milhões.

– A contagem de juros sobre juros viola a lei de usura e é considerado ilegal – diz o procurador Jair Augusto Scrocaro, que atua no processo.

A emissão das Letras do Tesouro marcou a política catarinense nos anos 1990. Com autorização da Assembleia Legislativa e do Senado, Paulo Afonso colocou R$ 465 milhões em títulos no mercado com a justificativa de pagar precatórios. Apenas R$ 123,6 milhões foram comprados, por 12 instituições. CPIs criadas na Assembleia e no

Senado constataram que não existiam os precatórios que teriam motivado a operação.

Em 1997, o Tribunal de Justiça considerou ilegal a emissão das Letras, mas abriu a possibilidade de que os compradores recuperassem o dinheiro investido em ações judiciais. Paulo Afonso sofreu processo de impeachment, mas acabou mantido no cargo pelos deputados estaduais.

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