A Casa de Semiliberdade de Caçador, no Meio-Oeste de Santa Catarina, está sob intervenção do Estado, determinada pela Justiça para garantir os direitos de jovens e adolescentes que estão no local. O Departamento de Administração Socioeducativa (DEASE) foi designado para coordenar a rotina da estrutura por 60 dias, a princípio. A decisão vem após uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
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A casa tem capacidade máxima para oito pessoas, e garantir isso é uma das determinações judiciais. Segundo a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) informou, em nota, “que o grupo interveniente vem trabalhando no local e apresentará relatórios de forma imparcial e objetiva, com base em informações coletadas, sendo estas apresentadas à Vara da Infância e Juventude”.
O caso é acompanhado de perto pela Promotora de Justiça Silvana do Prado Brouwers, que atua na área da cidadania. A ação foi ajuizada após vistorias técnicas no local com o Corpo de Bombeiros Militar. Nesta vistoria foram identificadas uma série de irregularidades que, conforme a promotoria, feriam direitos dos socioeducandos.
As denúncias são de que a antiga direção da casa deixava jovens e adolescentes trancados em um quarto por muito tempo, não oferecia atividades e cursos, não permitia acesso a documentos médicos e não substituía os membros da equipe que tiravam férias.
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O mérito da ação civil ainda deve ser julgado. O objetivo do MPSC é que a estrutura seja totalmente readequada, com a regularização junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A ação ainda pede a reformulação de parte da equipe administrativa, mudança para um espaço com pelo menos cinco quartos, compra de computadores, atividades esportivas e cursos profissionalizantes para os socioeducandos e a condução para o mercado de trabalho ou para programas de Menor Aprendiz.
Em Santa Catarina há quatro Casas de Semiliberdade: Caçador, Blumenau, Criciúma e Lages. As estruturas atendem adolescentes e jovens com idade entre 12 e 21 anos.
O que diz o Estado
Em nota, a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) informou que a casa está sob intervenção conduzida pelos servidores da pasta, para averiguar eventuais falhas na prestação dos serviços desempenhados pela entidade.
A duração inicial da intervenção será de 60 dias, “podendo ser prorrogada conforme necessidade identificada pela equipe ou por novo crivo judicial”, cita a nota.
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A Secretaria afirma ainda que “o grupo interveniente vem trabalhando no local e apresentará relatórios de forma imparcial e objetiva, com base em informações coletadas, sendo estas apresentadas à Vara da Infância e Juventude”, e que “o objetivo é avaliar as condições e o funcionamento da instituição. O relatório visa fornecer uma visão abrangente da situação da Unidade Socioeducativa, destacando tanto os aspectos positivos quanto os pontos que necessitam de melhorias, assegurando assim que os serviços prestados pela entidade estejam em consonância com suas obrigações legais”.
O que diz a gestão
O Instituto Nacional de Erradicação da Carência Escolar e Social (INECES) se manifestou em nota, que diz que a instituição “recebe com tranquilidade a decisão judicial que foi tomada para apurar os fatos. O INECES informa que, desde o início do inquérito, não foi constatada nenhuma agressão, má qualidade da alimentação ou ingerência de recursos públicos.”
“O Instituto reafirma que a decisão judicial é para apurar os fatos mais a fundo. O INECES tem um compromisso com a transparência, com a segurança das unidades socioeducativas que administra em Santa Catarina e com uma ressocialização que transforma vidas e, por isso, está tranquilo e espera que o resultado das investigações sejam apurados da melhor forma possível e com o máximo de celeridade.
O Instituto realiza o trabalho de socioeducação em mais outras cinco unidades socioeducativas no estado de Santa Catarina com excelência no atendimento e com reconhecimento dos órgãos de controle e ação que compõem toda a rede socioeducativa como Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos do Estado como o DEASE que estão sempre fiscalizando de perto as unidades. As ações realizadas nas unidades podem ser acompanhadas em nossas redes sociais ou em nosso site www.ineces.org.br/santacatarina.”
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