Estado e municípios se adequam à Lei de Acesso à Informação

A partir do dia 16 de maio, todo cidadão poderá chegar a um órgão público e solicitar qualquer informação que desejar.

Faltando pouco mais de 15 dias para o final do prazo de implementação da Lei Geral de Acesso à Informação, o Diário Catarinense contatou órgãos estaduais e municipais para saber como eles estão se adequando à nova legislação. Nos órgãos estaduais, há avanço para se adequar à nova lei, mas nos órgãos municipais, o processo ainda patina.

Mais conhecida como a Lei Geral de Acesso à Informação, foi assinada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no dia 18 de novembro de 2011 e deu prazo de seis meses para que todos os órgãos públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, além de empresas estatais e ONGs financiadas com recursos públicos, se preparassem. A nova legislação tem como objetivo levar as instituições brasileiras a um grau de transparência hoje inédito no país, assegurando a todos o direito de acessar qualquer informação, exceto aquelas que comprometam a segurança do Estado ou dados pessoais de servidores.

– A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao exigir a publicidade de dados de orçamento e despesa e a Lei da Transparência deu mais um passo à frente ao estabelecer a criação dos portais de transparência. Agora, a Lei de Acesso à Informação leva esse processo à estratosfera ao exigir que todos os dados passem a ser abertos – destaca o coordenador do Núcleo de Ações e Combate à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU-SC), Fernando Rodrigues João Júnior.

A nova legislação prevê que o acesso deve ocorrer tanto se a pessoa optar por pesquisar na internet ou se for pessoalmente ao local. Na internet, as páginas terão que ser atualizadas e conter ferramentas que permitam pesquisa de forma objetiva, clara e com linguagem de fácil compreensão. Os órgãos devem criar, ainda, um Serviço de Informação ao Cidadão para informar sobre a tramitação de documentos e receber requerimentos.

A principal reclamação é do tempo, considerado insuficiente para as adequações. Mesmo dentro da estrutura federal existe a avaliação de que a lei não estará sendo 100% cumprida até 16 de maio. Os órgãos estaduais catarinenses, de uma forma geral, se consideram avançados no processo, mas ainda estudam a legislação para avaliar se todos os aspectos legais serão cumpridos.

A Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, por exemplo, reuniu representantes de prefeituras para esclarecer as dúvidas. Segundo o secretário executivo da entidade, Rafael Corrêa, o maior problema é a falta de estrutura para atender à demanda. Ele lembra que, na Lei da Transparência, as cidades tiveram mais tempo para se adaptar, sendo que as com até 50 mil habitantes – a maioria do Estado – têm até o ano que vem para criar um Portal de Transparência.

A prefeitura de Blumenau, a terceira maior do Estado, ainda estuda como irá cumprir as novas regras. O secretário de Orçamento e Gestão, Marcel Hugo, conta que estuda, junto à Procuradoria Geral do município, a regulamentação para a aplicação da lei. Para ele, devido à complexidade, o tempo foi muito curto para a implementação:

– A lei fala de acesso à informação da forma mais ampla possível. Estamos analisando o que já temos, formas de orientar nosso contribuinte e os trâmites internos para uma resposta ágil.

Em Joinville, a avaliação é de que o processo está adiantado. O secretário de Planejamento, Adeli Stolf, diz que, desde 2009, investe em disponibilização de informações. Segundo ele, hoje, em seu site (www.joinville.sc.gov.br), existem plataformas de dados. As informações administrativas e contábeis são publicadas no Portal de Transparência. Já no SimGEO é possível encontrar dados referentes à questão territorial e plano diretor. No portal Prefeitura Digital, o cidadão tem acesso a serviços.

– Essas informações estavam todas perdidas nos vários órgãos e trouxemos pra uma base de dados – assinala Stolf.

Na Capital, o prefeito Dário Berger (PMDB) deve assinar na próxima semana um decreto disciplinando a questão do acesso à informação no município. O procurador-geral Jaime de Souza explica que a ideia é regrar os atos administrativos para que a lei possa ser cumprida de forma integral. Com relação às adaptações necessárias, Souza avalia que a prefeitura não deve encontrar muitas dificuldades, porque desde o ano passado vem alimentando o Portal da Transparência.