Estado começa a negociar pagamento de precatórios

O governo do Estado reservou R$ 7,9 milhões na primeira rodada de negociações com os credores que aceitarem reduzir os valores para conseguirem receber antes. O prazo para inscrições abriu na terça-feira passada e até o dia 24 de outubro.

O valor é apenas para quitação de débitos com deságio porque o pagamento dos mais antigos tem recursos garantidos de outra fonte. A legislação obriga que os estados zerem os precatórios até o final de 2024. A Procuradoria-geral do Estado (PGE) de Santa Catarina adianta que terão preferência os credores que aceitarem o maior deságio, ou seja, que diminuam mais o valor a ser desembolsado pelo governo. A escala de desconto começa em 75% e vai até 50%, com intervalos de 5%.

Os pagamentos valem tanto para administração direta quanto para a chamada administração indireta, formada por fundações ou empresas estatais controladas pelo governo estadual. Mais da metade dos recursos – 55% – são para pagar precatórios do governo do Estado. Para ter direito, os donos dos títulos precisam se inscrever no edital. O prazo abriu nesta semana e vai até 24 de outubro e os requerimentos podem ser obtidos no site da procuradoria (www.pge.sc.gov.br).

A procuradoria alerta que primeiro serão pagos os casos em que for aceito o deságio de 75%, seguido de 70% e assim por diante. Se os R$ 7,9 milhões forem consumidos nas primeiras faixas de descontos, os demais não receberão e terão de se inscrever no edital seguinte. Em 2013, desembolso mensal deve ser de R$ 8 milhões De acordo com a PGE, a cada quatro meses será aberta uma nova rodada de negociação obedecendo a estes critérios de partilha dos valores.

A partir de agora, a cada mês serão desembolsados pelo menos R$ 4,7 milhões para quitar precatórios, sendo metade dos valores usados para ordem cronológica. A previsão é que em 2013 os valores cheguem aos R$ 8 milhões mensais. A legislação federal determina que até 2024 seja efetuado o pagamento de todos os precatórios existentes.

Em Santa Catarina, são 2,1 mil processos em tramitação, que totalizam R$ 1,2 bilhão de precatórios. A Câmara de Conciliação de Precatórios, criada este ano pelo Executivo estadual e vinculada à PGE, é a responsável pela negociação direta com os titulares dos precatórios catarinenses. A meta é contribuir para a redução gradativa do volume da dívida, a partir da uniformização dos procedimentos.