Por causa de uma decisão judicial, o Instituto de Trânsito e Transporte de Joinville (Ittran), mais uma vez, não pode dar início ao processo de licitação que passará a administração do estacionamento rotativo para uma nova empresa.
Continua depois da publicidade
Os envelopes das interessadas em assumir o controle e explorar economicamente o sistema não foram abertos nesta terça-feira, conforme o previsto.
A empresa Lapazza Empreendimentos Ltda. ME, interessada em concorrer na licitação, entrou com um mandado de segurança, na 2ª Vara da Fazenda contra o edital de licitação, relacionando 11 itens que estariam irregulares. O juiz Roberto Lepper focou a decisão ao item que faz referência às zonas de estacionamentos que não estariam previstas por lei.
– Entre as regras questionadas pela impetrante, encontram-se: ilegalidade da criação de zonas de estacionamento sem autorização legislativa -, diz o documento.
Continua depois da publicidade
O Ittran pretende recorrer até sexta-feira e lançar o edital ainda neste ano. Segundo o presidente Francisco de Assis, o decreto municipal que criou as zonas de estacionamento teria a mesma validade de uma lei municipal.
– Temos o entendimento, com base na Constituição, que um decreto tem peso de lei.