Estacionamento fracionado é engavetado pela quarta vez em Blumenau

Na política, nem sempre a água mole fura a pedra dura depois de tanto bater. Apresentado pela quarta vez na Câmara de Vereadores desde 2013 no último dia 6, o projeto de lei que prevê o fracionamento da cobrança de estacionamentos privados em Blumenau foi mais uma vez arquivado. Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa emitiu parecer contrário à proposta, alegando inconstitucionalidade. Agora, conforme o sistema que mostra o trâmite de projetos no site da Câmara, a proposta será encaminhada hoje para o arquivamento final.

Embasado por uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), o vereador Alexandre Caminha (PROS) resolveu reapresentar o projeto no início do mês. No último dia 3 de maio, por 16 votos a 9, o tribunal julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) que queria derrubar uma lei municipal de Balneário Camboriú, onde a cobrança já é feita a cada 10 minutos. Isso deu força à proposta que era de Cezar Cim — hoje coordenador do Procon de Blumenau — e foi adotada por Caminha — ex-coordenador do órgão de defesa do consumidor.

No texto, o TJ-SC chega a citar o voto do desembargador Jânio de Souza Machado, que “rebateu argumentos de que a iniciativa atingiria outros princípios constitucionais, como a livre iniciativa e concorrência, ao lembrar que a lei não determina nem fixa o valor a ser cobrado pelo estacionamento, mas sim sua divisão pelo tempo efetivamente utilizado pelo consumidor”.

Essa foi a quarta vez que o projeto entra em discussão na Câmara de Vereadores de Blumenau. Em 2013, o texto foi apreciado duas vezes. Na primeira delas, a proposta começou a tramitar em fevereiro e foi retirada em julho. Naquele mesmo mês, o projeto voltou a tramitar. Teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCJ) e chegou a ser aprovado em votação no plenário. Na ocasião, porém, o prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) vetou a proposta após receber um parecer de inconstitucionalidade apresentado pela Procuradoria Geral do Município. O Legislativo acatou o veto.

Na terceira vez que foi apresentada, em agosto do ano passado, a matéria novamente passou por todas as comissões permanentes e foi à votação, mas acabou rejeitada pelos vereadores. O autor da proposta buscava base legal — inclusive do desenrolar da lei em Balneário Camboriú — para garantir que o freguês não seja prejudicado.

— Ninguém quer mexer na concorrência ou então no livre mercado. O que queremos é fracionar de 15 em 15 minutos. Precisamos adaptar os estabelecimentos. É inadmissível o consumidor entrar no shopping com uma tolerância de 10 minutos, que você nem consegue estacionar o carro e tirá-lo do estacionamento, ir trocar um produto tendo que pagar R$ 8 por 11 minutos — afirma Caminha.

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— Na época em que a legislação foi proposta da última vez eu estava trabalhando no Procon e essa era uma das temáticas que sempre despertava preocupação com o consumidor que estava, de certa forma, sendo enganado — complementa.

Sindicato questiona proposta

O presidente do Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Garagens, Estacionamentos, Limpeza e Conservação de Veículos (Sindepark-SC), André Luiz Ostermann, afirma que as empresas não foram convocadas para qualquer debate junto à Câmara de Vereadores e defende que atividades privadas não podem ser interferidas pelo poder público. A justificativa é de que isso pode desencadear um precedente.

— Defendemos que a atividade privada não deva ser controlada pelo poder público, a não ser em questões que digam respeito realmente ao direito do consumidor. Daqui a pouco os vereadores podem se sentir à vontade para mexer no preço da camisa, do terno, do jornal — argumenta Ostermann.

Impulsionado pela decisão de maio do TJ-SC, o vereador Alexandre Caminha (PROS) acredita que terá um fator a mais para reaquecer o debate junto à Câmara e rebate o Sindepark-SC:

— Os interesses privados não devem se sobrepor aos interesses públicos. Não estamos querendo pôr empecilhos nos negócios das pessoas, só queremos que seja justo ao consumidor.

Ostermann contesta:

— Por que o hotel tem diária? Posso ler só três folhas do jornal?