Esperidião Amin vai à Justiça para cobrar punição à concessionária da BR-101 Norte

Indignado com o descumprimento do contrato de concessão da BR-101 Norte, o deputado federal Esperidião Amin (PP) promete uma semana de fogo contra a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul, empresa que administra a rodovia.

Nesta terça-feira ele ingressou na Justiça Federal com o pedido de anulação dos dois últimos reajustes do preço do pedágio e na quarta deve protocolar requerimento na Câmara para saber quais as multas foram expedidas pela Agência – órgão do governo que tem como função fiscalizar a atuação da empresa – e quanto foi pago nesses cinco anos de privatização.

Como sustentação para os seus argumentos, o deputado se baseia na auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta um suposto esquema de favorecimento financeiro à empresa.

De acordo com a investigação, concluída em dezembro do ano passado e que ainda tramita no Tribunal, a Autopista Litoral Sul não executou as principais obras previstas no contrato, mas teria incluído os valores (como se tivesse realizado) no cálculo de reajuste da tarifa. Com esta prática, segundo o TCU, teria aumentado indevidamente o preço do pedágio em 15,4% – o que, segundo projeção, representaria incremento de cerca de R$ 790 milhões às receitas da Autopista Litoral Sul ao longo dos 25 anos de concessão.

– Se a ANTT está sendo conivente com a empresa? Eu não só acredito como me baseio na investigação do TCU. A Agência sabia das obras não feitas e mesmo assim autorizou os reajustes. E teremos a resposta ainda mais exata depois do meu pedido de relação de multas, que é o que vai revelar a postura da ANTT nesses cinco anos de contrato – diz Esperidião Amin, argumentando que se nada for feito o contrato de privatização da BR-101 Norte tende a desmoralizar o sistema de concessões do país.

Anulação de reajustes

Entre nove itens apontados pelo deputado na ação, estão os pedidos de anulação imediata dos reajustes de 7,14%, autorizado pela ANTT em 2012, e de 13,33% aplicado no final do mês passado – e que equivale a duas vezes o índice de inflação do mesmo período.

Esperidião Amin ingressou na Justiça menos de uma semana depois de a ANTT ter se pronunciado sobre a nova previsão de obras do contorno viário da Grande Florianópolis, que, conforme o edital de licitação da rodovia, deveria ter sido concluído em fevereiro de 2012. Na ocasião, o diretor-geral da Agência anunciou que, em uma previsão otimista, a inauguração do contorno ficaria para julho de 2015.

Contraponto

Procurada pela reportagem, a Autopista Litoral Sul, através de sua assessoria, informou que ainda não foi notificada e por isso não se pronunciará. Já a ANTT, também via assessoria, disse que se manifestará sobre o assunto na quarta-feira.

Empresa e Agência já respondem a oito processos movidos pelo Ministério Público Federal e um de autoria da prefeitura de Biguaçu, município da Grande Florianópolis – todos em decorrência do não cumprimento do contrato.