Especialistas catarinenses se posicionam sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem decidir hoje se portar pequenas quantidades de drogas para consumo próprio deixará de ser crime. O tema é polêmico e terá impacto em processos similares no Judiciário. Em Santa Catarina, apenas neste ano, 5.259 termos circunstanciados feitos com indivíduos que foram detidos com pequenas porções de entorpecentes tramitam nas varas criminais.

Desde 2006, quando foi sancionada a Lei das Drogas, não há pena privativa de liberdade para quem for flagrado com substâncias para consumo próprio. Mesmo assim, a possibilidade de impedir que o usuário seja criminalizado divide opiniões dos especialistas catarinenses, que acreditam que a medida pode estimular o uso ou contribuir para a redução do crime organizado.

O que está em discussão no STF é se penalizar o usuário contraria o direito constitucional de privacidade – independente da decisão, vender continua sendo crime. Acostumado a lidar diretamente com a questão, o comandante do 4o Batalhão de Polícia Militar, Carlos Alberto Araújo Gomes, observa que desde de que a pena ficou mais leve para pessoas flagradas portando drogas, acarretando em alguns casos o pagamento de cestas básicas, o consumo aumentou consideravelmente (veja a entrevista abaixo).

Para o presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes, delegado federal Ildo Rosa, a decisão do STF será um fato de natureza jurídica e não contextualiza a realidade social:

– O conselho defende um estudo aprofundado sobre o assunto, porque a partir do momento que se facilita o acesso, o consumo poderá aumentar e o país não tem atendimento adequado na saúde pública.

O tema será discutido hoje pelo STF para julgar o recurso de um detento condenado por porte de maconha a dois meses de prestação de serviços à comunidade. A droga foi encontrada na cela dele. A Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte não configura crime por não gerar conduta lesiva a terceiros.

Impactos no crime e na saúde pública

Outros especialistas defendem que a possível descriminalização do porte tende a ampliar a atenção da saúde pública para o tratamento de usuários, a prevenção e o impacto no crime organizado.

– A regulação vai abalar a estrutura do crime organizado, pois haverá diminuição da cooptação de crianças e adolescentes para o tráfico – diz o psiquiatra coordenador do mestrado em Saúde Mental da UFSC, Walter Ferreira de Oliveira.

A mudança tornaria mais fácil para o viciado buscar ajuda, pois hoje tem medo de ser taxado de criminoso.

Pós-doutor em pesquisa sobre o uso de álcool e drogas pela Organização dos Estados Americanos, Rodrigo Moretti afirma que a discriminalização do porte tende a diminuir a violência e provocar discussões sobre medidas para ajudar o usuário a deixar o vício, principalmente em relação a drogas mais leves.

O uso da maconha, segundo ele, causa menos problemas de saúde pública do que o álcool. Já para as substâncias pesadas, Moretti reforça que será necessário aprofundar o debate.

– Já passou da hora do Brasil fazer um debate mais aprofundado sobre a regulação da venda das drogas. O Brasil precisa buscar outras soluções para além da criminal.

“O traficante usará a regra a seu favor”

CARLOS ALBERTO ARAÚJO GOMES

Comandante do 4o Batalhão da PM

Defensor da criminalização das drogas, o coronel Araújo Gomes acredita que a medida, caso seja aprovada pelo STF, fortalecerá o tráfico e ampliará o consumo.

Como o senhor vê a possibilidade de descriminalizar o porte de drogas?

Quando se desempodera a polícia de mecanismos jurídicos para a intervenção, tem que ter a consciência de que se está recuando um passo. Se fumar ou ter maconha não for mais crime – hoje já não há pena – não tem que se falar em ligar para a polícia. Autorizar ou não o uso de drogas é assunto de saúde pública, e não de polícia. Se isso se fortalecer, deixa definitivamente de ser um assunto de polícia.

O consumo aumentou após a lei de despenalização?

Como muitas legislações, a lei pressupõe uma estrutura de suporte que não existe. Com isso a gente fica sem o repressivo, sem o educativo e sem o medicinal. Já houve um afrouxamento das regras em relação ao consumo, foi despenalizado. Eu percebo, como policial, que desde que houve a mudança na lei o consumo só aumentou. Entendemos que controlar a demanda por drogas é uma das vertentes para reduzir o tráfico e os danos sociais.

Que outras consequências esta decisão pode acarretar?

Traficante vai aprender a usar essa regra a seu favor, carregando pequenas porções para serem caracterizadas como consumo.

Como a Polícia Militar atua no caso das pessoas flagradas com drogas?

Quando a gente constata que a pessoa está portando drogas para consumo próprio, fazemos um termo circunstanciado, que substitui o flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo. O policial que atende a ocorrência faz um relatório direto ao Juizado Especial Criminal, uma audiência é marcada com o promotor, que propõe uma transação penal para que não haja o processo. Fazemos centenas de termos como esse durante o ano. Na prática, os termos são sistematicamente arquivados.

“O usuário não pode ser estigmatizado”

MARCELO CARLIN

Juiz da 1a Vara Criminal

O juiz da 1a Vara Criminal, Marcelo Carlin, estuda o problema das drogas há pelo menos 20 anos, além de julgar diariamente questões envolvendo o tráfico. Na avaliação dele, a decisão do STF levanta uma discussão em busca de reflexão.

Como o senhor avalia a descriminalização do porte de drogas?

A questão é muito complexa para simplesmente ser contra ou a favor. A lei atual avançou quando partiu para a despenalização. Criou medidas como advertências, praticamente retiraram o caráter criminal. A questão está acompanhando uma tendência mundial de criminalizar menos e adotar políticas de enfrentamento mais eficazes, como políticas preventivas de tratamento para usuários e dependentes químicos. Prevenção, repressão ao comércio e o atendimento ao usuário já fazem parte da nossa política. O problema é que o Brasil sempre deu prioridade ao aspecto criminal.

O que muda com uma decisão favorável do STF?

O que o Supremo está dizendo é: o usuário de drogas não vai ser conduzido à delegacia, não será fichado. Mas pra gente que está acostumado a lidar com a área criminal, hoje esta questão do uso de drogas já passou a ser tratada com menor importância. A droga continua ilícita, porém o usuário não poderá ser estigmatizado no ponto de vista criminal.

A decisão não poderá ser usada como uma brecha na lei para traficantes não serem penalizados?

Traficantes já usam como estratégia evitar manter armazenadas grandes quantidades de drogas. Boa parte das operações policiais apreende pequenas quantidades.

O que muda então?

Hoje, você ainda pode fazer um termo circunstanciado, chamar na presença do juiz que vai oferecer uma medida despenalizadora ou encaminhamento para o tratamento. Quando o Supremo disser que não é mais crime, retira de circulação a substância ilícita e não move nenhum procedimento criminal ao portador.