A equipe de transição do governo de Santa Catarina encaminhou na terça-feira (22) um ofício para a atual gestão recomendando que todas as licitações e ações financeiras que gerem obrigações para o próximo ano sejam suspensas.

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Coordenada por Moises Diersmann, ex-prefeito de Luzerna, a equipe reafirma a ilegalidade da prática de criar despesas para o próximo ano. A atual Constituição Estadual impõe, a partir do artigo 17, que é vedado contratar ou licitar obras nos últimos 120 dias de governo. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 42, também proíbe a contratação de despesas que não possam ser pagas até o fim do mandato.

O documento cita ainda que o pedido é feito “diante das reiteradas notícias do lançamento de novos processos licitatórios, de alto valor, no apagar das luzes”.

Equipe de transição de Jorginho Mello recomenda que governo atual suspenda novas licitações

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