Entidades como o Conselho Estadual de Saúde e o Conselho Regional de Medicina manifestaram preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em derrubar a emenda constitucional, que previa 15% do investimento da receita líquida por parte do governo de Santa Catarina para a área da saúde em 2019.
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– O próprio governo disse que encerrou o ano passado com R$ 600 milhões em dívidas na saúde, e foi aplicado 14%. Voltar agora a 12% é um retrocesso enorme que vai gerar um grande colapso financeiro na área – declarou o presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, Neodi Saretta (PT).
A ação de inconstitucionalidade na Justiça foi movida ainda no governo Raimundo Colombo (PSD), e também apoiada pelos sucessores Eduardo Pinho Moreira (MDB) e Carlos Moisés da Silva (PSL). Um dos argumentos é de que os deputados não podem criar leis que gerem novas despesas ao Poder Executivo.
Dos 11 ministros do Supremo, oito estavam na sessão desta quarta-feira (24). Sete votaram a favor da ação, seguindo o mesmo entendimento do parecer do ministro Luiz Fux de que a mudança deveria ter partido do Executivo, e não do Legislativo – a emenda do ex-deputado estadual Gelson Merísio (PSD) foi aprovada em 2016 na Alesc.
Segundo o STF, a decisão não é retroativa, e vale somente para o investimento deste ano. Com isso, Santa Catarina deve investir 12% – o que é previsto pela Constituição Federal.
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