A sanção do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que amplia a posse de arma de fogo a toda a extensão das propriedades rurais é avaliada como positiva por algumas entidades catarinenses. Pelo texto que passou a vigorar nesta terça-feira (17), após a sanção do presidente, o morador de propriedade rural agora pode andar armado por toda a extensão da propriedade, que pode ser uma fazenda, por exemplo, e não apenas na área edificada do terreno.
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A Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (Faesc) apoia a medida de liberação de armas nas propriedades rurais. O vice-presidente da entidade, Enori Barbieri, avalia que a legislação anterior deixava os produtores angustiados e fazia até com que muitos deles deixassem de permanecer com a família em propriedades rurais durante o fim de semana por questão de segurança.
Barbieri afirma que em Santa Catarina a nova lei vai se aplicar mais ao âmbito de proteção contra furtos e criminalidade, e não em divisões como invasões de terra, que, segundo ele, no Estado é algo que não vem sendo registrado.
– A arma é uma questão de segurança. Talvez as pessoas que morem nas cidades não tenham noção de (como é) alguém que esteja no campo, sozinho, com sua família, em condições precárias de segurança pública. Se o Estado não consegue fazer isso (oferecer segurança) nem onde estão concentrados, que dirá nas áreas isoladas. Com a mudança, acaba inibindo os infratores porque sabem que o proprietário pode estar em outras condições – defende o dirigente.
O presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, que defende a flexibilização para posse e porte de armas, considera o projeto aprovado uma boa medida, mas que segundo ele não traz grandes alterações para a situação das armas nas propriedades rurais.
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Barbosa afirma que a lei anterior já previa que quem possui registro da arma poderia portá-la dentro da propriedade ou dentro das dependências. Segundo ele, no entendimento majoritário, a dependência também envolvia o terreno do sítio ou das propriedades rurais.
– O problema é que muitas vezes a lei era interpretada erroneamente e o terreno de uma fazenda às vezes não era considerado como parte da propriedade, o que nunca fez o menor sentido. Não se ampliou direito, no máximo pode haver uma pacificação desse entendimento, mas esse direito sempre houve – avalia.
Especialista alerta para formas de fazer uso da arma em propriedades
O coronel Eugênio Moretszohn, especialista em Segurança Pública, confirma que a mudança confere mais segurança jurídica e pacifica divergência sobre a interpretação da lei por autoridades.
No entanto, ele alerta que que a permissão para estar em posse da arma em toda a propriedade, na interpretação dele, não significa que o proprietário poderá conduzir a arma municiada ostensivamente, “como um cowboy”, compara o especialista.
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Isso, segundo ele, configuraria porte, algo para o qual a aprovação é muito mais rigorosa. Além disso, poderia oferecer risco do caso de propriedades rurais próximas a escolas, comércios e ruas ou rodovias.
– Estar com a arma em toda a propriedade poderá ser, por exemplo, no caso de uma espingarda, ao se fazer uma ronda pela fazenda na caminhonete, levá-la consigo dentro do veículo, em uma capa adequada e no banco de trás. Ou, ao dirigir-se a cavalo para fiscalizar a lida do gado, transportá-la oculta numa bolsa própria afixada ao arreio. E se estiver a pé, somente transportá-la dentro de uma capa fechada. Em situações de alerta geradas por ameaças de segurança, evidentemente, a espingarda será municiada e portada como arma, pronta para a defesa da vida das pessoas e do patrimônio – detalha.
PEC da Legítima Defesa é aprovada na CCJ da Câmara
Outra novidade dos projetos que buscam mais liberdade para as regras de posse e porte de armas foi o avanço da Proposta de Emenda à Constituição 100/2019, a chamada PEC da Legítima Defesa. Apresentado pelo deputado federal catarinense Rogério Peninha Mendonça (MDB), o texto tenta incluir na constituição o direito “ao exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários”.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, mas a expressão "os meios a tanto necessários", que seria entendida como referência também a armas de fogo, foi retirada após um acordo.
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O presidente do Movimento Viva Brasil, Bene Barbosa, criticou a mudança no texto e disse que isso praticamente retira o sentido de existir da PEC.
– A ideia era garantir constitucionalmente o acesso às armas de fogo. O acesso à legítima defesa já é universal, toda pessoa tem direito. Ao retirar esse trecho (dos meios necessários) para se aprovar, em minha opinião era melhor deixar que não fosse aprovada, porque ela agora ficou esvaziada do seu sentido – avalia Barbosa.
Em vídeo durante a votação da proposta na CCJ, o autor da PEC, Rogério Peninha Mendonça, defendeu que a definição de legítima defesa no Código Penal já permite que o acesso garantido na Constituição aos chamados “meios necessários” caso a PEC seja aprovada com o novo texto.
– A própria definição de legítima defesa já inclui os meios necessários. Portanto, o fato de estarmos retirando "os meios necessários" do texto da nossa proposta não exclui os meios necessários porque o Código Penal já diz isso. De qualquer maneira, o importante é que vamos votar e vamos ter ampla discussão na Comissão Especial. Por isso o acordo foi bom para todos. É a oportunidade de discussão desse tema – sustentou.
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