Uma área nobre de valor milionário de Florianópolis voltou à posse do governo de Santa Catarina. Isto porque, ao sancionar o Projeto de Lei 457/2023 nesta segunda-feira (17), o governador Jorginho Mello (PL) determinou o prazo de um ano e meio para a reintegração para o estado do Direto do Campo, um bar e um campo de futebol instalados na Avenida Beira-Mar Norte.
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Apesar da discussão ser antiga, já que há uma decisão judicial de 2014, transitada em julgado e favorável ao Estado, que determina a reintegração de posse da área de 10,8 mil metros quadrados, até então não havia uma data específica para que a mudança do mercado de frutas e verduras ocorresse.
Entretanto, com as mudanças no texto original do PL 457/2023, o governo estabeleceu que serão 18 meses desde a publicação da lei, que ocorreu na segunda-feira. Agora, caberá à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) os trâmites para a desocupação.
Conforme publicado na coluna de Ânderson Silva, na gestão passada, a área do Direto do Campo seria leiloada. Ela estava dentro de um pacote de vendas de terrenos que o Executivo enviou para a Assembleia Legislativa. No entanto, durante as conversas na Alesc, o governo decidiu retirar a área da Beira-Mar das negociações.
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Veja onde fica o Direto do Campo
O que muda com a nova lei
O PL 457/2023 autoriza a venda, permuta, concessão e autorização de uso de imóveis que pertencem ao Estado de Santa Catarina. De origem do próprio Executivo, o texto passou pela Alesc e os deputados enviaram a proposta para sanção na quinta-feira (13), com algumas alterações no texto original.
Uma das mudanças diz respeito ao valor máximo pelo qual o imóvel pode ser vendido ou permutado sem autorização da Alesc, que foi reduzido de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões. Com isso, a gestão do patrimônio imobiliário terá maior agilidade nas negociações.
A lei também prevê a criação do Fundo Imobiliário, com a participação do Estado, agente financeiro e setor privado. Inclusive, a pretensão do governo, segundo adiantado por Renato Igor, é fazer do espaço nobre do Direto do Campo o projeto piloto do programa.
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O governo do Estado justifica que um dos principais objetivos da nova legislação é utilizar os recursos obtidos com a venda ou permuta dos imóveis para enfrentar o déficit da Previdência pública estadual.
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