Entenda por que a cerveja é proibida no futebol de SC e como é a lei em outros Estados

Há três normas vigentes que proíbem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas durante jogos de futebol no Estado. Principal delas, o Estatuto do Torcedor é uma lei federal que não deixa clareza sobre os limites da prática após o ingresso do torcedor no local da partida. As outras são uma resolução da CBF, que estabelece a proibição para competições em nível nacional, e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que reforça a decisão em caráter estadual.

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Entenda a seguir como é a legislação em SC e em Estados que liberaram a bebida:

O que diz o Estatuto do Torcedor:

A lei federal é de 2003, mas em 2010 ganhou novas normas por questões de segurança nos estádios, como a seguinte:

Capítulo IV, artigo 13-A: São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:

II – não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.

O que diz a resolução da CBF:

Em abril de 2008, o então presidente da CBF, Ricardo Teixeira, assina uma resolução válida para todas as competições nacionais. A medida, que proibiu a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no Brasil, atende a uma orientação do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público da União.

O que diz o TAC:

Em dezembro de 2009, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ainda vigente foi firmado entre Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Polícia Militar (PM), Federação Catarinense de Futebol (FCF) e Associação de Clubes de Futebol Profissional de Santa Catarina (SCClubes). O acordo diz:

1) É proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios, em todas suas dependências, durante dias de jogos de competições organizadas pela FCF;

2) O descumprimento das obrigações gera multa de R$ 1 mil por infração cometida.

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