Entenda os argumentos dos dois pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff 

PEDIDO DE IMPEACHMENT NA CÂMARA

Protocolado em outubro de 2015, assinado pelos advogados Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal. Já tramita na Comissão Especial do Impeachment, na Câmara dos Deputados.l Indica três motivos principais para o afastamento da presidente:

1. Decretos orçamentários

Uma tabela com seis decretos não numerados assinados por Dilma entre julho e agosto de 2015 mostra autorizações para que o governo gastasse cerca de R$ 2,5 bilhões além do previsto no Orçamento. Esses gastos teriam sido avalizados diante do conhecimento de que a meta fiscal não seria cumprida. O Planalto garante que os decretos foram legais e que o Congresso aprovou a revisão da meta fiscal no final de 2015, autorizando déficit de R$ 120 bilhões.

2. Pedaladas fiscais

O documento protocolado na Câmara cita manobras para “forjar uma situação fiscal do país que inexiste”. Os advogados afirmam que o governo maquiou o resultado das contas públicas em 2014 e em 2015, atrasando o pagamento a bancos públicos, medida conhecida como pedalada fiscal. O governo explica que quitou todos os débitos com os bancos no final de 2015, mas o processo indica que as pedaladas “violam restrições e limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

3. Corrupção na Petrobras

Como Dilma presidiu o Conselho de Administração da Petrobras entre 2003 e 2010, o pedido considera que essa condição “não permite que a denunciada apenas negue não saber da corrupção existente”. Segundo os advogados, o fato de a presidente afirmar não ter conhecimento da corrupção na estatal, investigada na Operação Lava-Jato, caracteriza “omissão dolosa”.

Confira a cobertura completa da Operação Lava-Jato

PEDIDO DE IMPEACHMENT DA OAB

Protocolado na Câmara dos Deputados em 28 de fevereiro de 2016, assinado pelo advogado Claudio Lamachia, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.l Não está em apreciação pela Comissão Especial do Impeachment, mas pode entrar em discussão e ser incluído na análise do pedido anterior, já em tramitação.l Além dos motivos levantados no primeiro pedido, este cita outros três fatos para requerer o afastamento da presidente:

1. Renúncias fiscais da Copa

Além dos elementos citados como crimes de responsabilidade fiscal no documento assinado por Bicudo, Reale e Janaína, a OAB indica as isenções fiscais concedidas à Fifa para realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Segundo a Ordem, a renúncia fiscal prevista na Lei da Copa “impactou a economia em prejuízo de várias gerações de brasileiros, que serão obrigados a arcar com a conta de devolver os tributos que não foram arrecadados”.

2. Delação de Delcídio Amaral

A OAB incluiu parte da delação do ex-senador Delcídio Amaral em que ele afirma que a presidente solicitou que ele participasse do processo de substituição do ministro Ari Parglender, que se aposentava do Superior Tribunal de Justiça. Para isso, Delcídio precisaria garantir que o desembargador Marcelo Navarro, que atuava no Tribunal Regional Federal da 5a região e foi nomeado ministro mais tarde, estivesse comprometido com a soltura dos empreiteiros Marcelo Odebrecht e Otávio Marques Azevedo, presos na Lava-Jato.

3. Nomeação de Lula para a Casa Civil

No pedido, a OAB afirma que a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil teve como objetivo uma troca de foro da investigação sobre ele, que passaria das mãos do juiz Sérgio Moro, em Curitiba, para o Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Segundo a Ordem, Dilma “afastou-se da sobriedade e da equidistância que deveria manter de apurações penais conduzidas pelas instâncias constitucionalmente competentes”, praticando crime de responsabilidade. O Planalto nega e diz que Lula foi chamado para auxiliar na articulação do governo.