Entenda o que é o estado de calamidade avaliado pelo governo Bolsonaro

A declaração do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), sobre o governo Jair Bolsonaro (PL) avaliar decretar estado de calamidade pública despertou dúvida sobre do que se trata a medida e abriu uma discussão a respeito da possibilidade de a torneira de gastos públicos ser aberta a quatro meses da eleição.

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O ministro tratou da possibilidade em entrevista à CNN Brasil na quinta-feira (2), mas sem especificar o que mobilizaria o estado de calamidade, se limitando a dizer que a medida seria adotada a “depender da situação do país”.

Veja abaixo uma série de perguntas e respostas elaboradas pelo Diário Catarinense para entender do que se trata a medida.

O que é o estado de calamidade pública?

O estado de calamidade pública se trata de um reconhecimento dado a uma situação anormal provocada por um desastre em que os danos e os prejuízos à população tenham comprometido de maneira substancial até a capacidade de resposta do poder público e passaram a exigir medidas excepcionais.

Quando é identificado um cenário deste tipo, em enchentes e crises de estiagem, por exemplo, prefeitos e governadores têm prerrogativa para decretar estado de calamidade e, assim, buscar ajuda federal, além fazerem contratações com dispensa de licitação e mobilizarem servidores no enfrentamento ao desastre, com prazo limitado a 180 dias.

Há previsão legal ainda para que municípios e Estados possam decretar situação de emergência, quando também há um desastre, mas a capacidade de resposta do poder público foi comprometida só de maneira parcial, e não substancial.

Por que o governo federal avalia o estado de calamidade pública?

O estado de calamidade pública abre margem para governos flexibilizarem previsões orçamentárias, ou seja, suspenderem prazos e limites de gastos exigidos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para isso se cumprir, no entanto, também segundo a LRF, a situação excepcional decretada pelo Executivo precisa ser reconhecida pelo Poder Legislativo equivalente. Em Santa Catarina, por exemplo, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) teria de reconhecer eventual estado de calamidade do governo estadual.

É por conta dessa flexibilização da meta fiscal que o governo Bolsonaro teria interesse em ter reconhecida a situação de calamidade pública, segundo mostrou reportagem da Folha de S.Paulo. A ideia é abrir créditos extraordinários, o que permite o uso de recursos fora do teto de gastos, para subsidiar preços ou pagar auxílios, por exemplo.

Entre as justificativas citadas até agora que viabilizaria a calamidade, ainda segundo o jornal, estão a Guerra da Ucrânia e um suposto risco de desabastecimento de diesel.

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O presidente pode decretar estado de calamidade pública?

Não. Um eventual estado de calamidade pública da União não dependeria apenas de decreto de Jair Bolsonaro, como indicou o ministro da Casa Civil, porque o presidente sequer tem prerrogativa para isso.

É o que explica Vilma Pinto, diretora do Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal que acompanha as contas públicas no país.

“Compete ao presidente da República propor a decretação de estado de calamidade, mas a competência para decretar é exclusiva do Congresso”, conforme escreveu ao DC, em entrevista por e-mail.

O Brasil já esteve em estado de calamidade pública?

Sim. Em março de 2020, o Brasil entrou em estado de calamidade pública, pela primeira vez em 20 anos, desde a publicação da LRF.

Na ocasião, a situação foi justificada pela pandemia de Covid-19 e acabou reconhecida por um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado pelo Congresso Nacional. Antes, o governo federal pediu o reconhecimento da calamidade pública a partir de uma mensagem presidencial, instrumento formal da Presidência.

O estado de calamidade pública abre margem para qualquer gasto?

Não. A medida não pode ser usada, por exemplo, para reajustar salários do funcionalismo público, segundo afirma Vilma Pinto, do IFI. “A Constituição Federal veda a concessão de reajustes e contratações enquanto estiver em estado de calamidade”, escreveu.

Na ocasião em que a situação foi reconhecida há dois anos, o PDL votado pelo Congresso chegou a criar uma comissão mista de 12 parlamentares, igualmente divididos entre deputados e senadores, justamente para acompanhar os gastos e as medidas do governo no enfrentamento à calamidade.

O texto da LRF ainda lembra que o estado de calamidade pública não afasta as disposições da legislação relativas à transparência, ao controle e à fiscalização dos gastos públicos.

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