Entenda o projeto que altera benefícios de servidores da Comcap em Florianópolis

Tramitando em regime de urgência, o projeto “Direitos Iguais” propõe cortes de valores recebidos por trabalhadores da Comcap e abre caminho para a terceirização da autarquia. A proposta será votada nesta terça-feira (26) às 9h e precisa do voto de 12 dos 23 vereadores para ser aprovada. A votação se dará em meio à greve dos servidores.

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A reforma proposta pelo prefeito Gean Loureiro (DEM) quer reduzir benefícios trabalhistas como o adicional de férias, hora-extra, gratificação por produtividade e o vale transporte. A proposta da prefeitura é que os valores pagos aos trabalhadores da Comcap se equiparem ao que é oferecido aos demais servidores municipais. O corte, segundo a prefeitura, traria uma economia de mais de R$ 20 milhões. 

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) contesta o argumento da economia e diz que a aprovação do pacote afetaria 1,6 mil trabalhadores. 

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“A Comcap não é ‘só’ uma autarquia que coleta lixo. Ela está intrinsecamente ligada à vida da cidade há 45 anos, realizando mais de 19 serviços que vão desde a coleta até a limpeza de valas, varrição das ruas, das praias, coleta seletiva, hospitalar e muito mais”, afirmou o Sintrasem em nota.

O que muda 

A proposta da prefeitura altera os seguintes benefícios adquiridos por meio de acordos coletivos: 

– Adicional de férias

– Hora extra

– Gratificação de produtividade e assiduidade

– Adicional por tempo de serviço

– Auxílio lanche/alimentação

– Vale transporte

– Progressão funcional

– Licença especial remunerada

– Licença de aniversário

– Cumprimento das atividades

Atualmente, os trabalhadores da Comcap recebem hora extra remunerada com adicional de 100% do valor da hora normal. Aos fins de semana e feriados, esse percentual sobe para 150%. Além disso, independente do número de horas trabalhadas, os servidores recebem no mínimo seis horas extras. 

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Com a mudança, o valor recebido pela hora será 50% superior ao da hora normal e 100% aos domingos e feriados. Já o pagamento será feito sobre as horas efetivamente trabalhadas.

Outro ponto é o adicional de férias. O acordo em vigor promove o pagamento de 1/3 de férias mais outra gratificação que vai de 10% a 40% da remuneração do empregado, dependendo do tempo de trabalho na Comcap. A nova regra mantém o 1/3, mas tira as gratificações. 

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A prefeitura alega que as mudanças não alteram direitos trabalhistas e nem diminuem os salários registrados na carteira de trabalho. “Apenas as vantagens e benefícios receberão reformulação”, disse em nota.

Já o Sintrasem entende que a aprovação afeta os trabalhadores de diversas formas, com perda de direitos consolidados “até o ataque ao nosso direito à organização sindical”.

O projeto abre caminho para a terceirização da autarquia. Como não é possível fazer a concessão do serviço de coleta urbana à iniciativa privada, a ideia é terceirizar uma parte dos roteiros de coleta.

Coleta privada 

Os trabalhadores da Comcap entraram em greve no dia 18 de janeiro para tentar reverter o projeto. Como forma de protesto, os servidores chegaram a fechar três pistas da Ponte Pedro Ivo Campos. O grupo também fez uma manifestação em frente à Câmara de Vereadores. 

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Para acabar com a greve, a prefeitura acionou a Justiça, que entendeu o movimento como ilegal. Na tarde desta segunda, o desembargador Júlio César Knoell determinou o bloqueio de R$ 600 mil das contas do Sintrasem. Knoell autorizou ainda o desconto dos salários de quem não está trabalhando. A decisão acontece após a Comcap desrespeitar decisões judiciais anteriores que determinavam o retorno imediato ao trabalho. 

Para realizar o serviço de coleta urbana a prefeitura contratou em caráter emergencial uma empresa privada. Essa não é a primeira vez que a prefeitura da Capital adota essa medida. Em dezembro do ano passado, quando houve uma paralisação dos servidores, a administração contratou duas empresas para atuar na coleta. 

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