Entenda o motivo que levou a Justiça a suspender Zona Azul em Florianópolis

Os serviços da Zona Azul de Florianópolis foram suspensos esta semana, após o cumprimento de uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) de novembro de 2024. O motivo é a discordância da Justiça quanto ao formato utilizado pela prefeitura no processo de contratação da empresa responsável pelos serviços. Desde quarta-feira (22), o estacionamento rotativo não está mais disponível aos motoristas da Capital.

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Atualmente, a Prefeitura de Florianópolis realiza o processo por meio de licitação. A Justiça, no entanto, entende que a administração deve fazer uma concessão.

Entenda a diferença

Segundo o artigo 3 da lei n° 8.666/96, a licitação é uma forma de contratação que tem como objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para o serviço. O objetivo desse tipo de processo é a transparência e a contratação do serviço pelo menor preço possível.

Já a concessão de serviço público “pressupõe a prestação de serviço adequado ao
pleno atendimento dos usuários”, com a delegação a uma empresa privada de um serviço público por um tempo determinado. Esse tipo de processo também deve ter uma licitação, observando os seguintes critérios:

• O menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
• A maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
• A combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;
• Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
• Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
• Melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica;
• Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

O que diz a Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Florianópolis confirma que a Zona Azul foi suspensa na capital catarinense e que, para regularizar o processo, deve mandar um projeto de lei para a Câmara de Vereadores para que seja permitida a licitação neste caso. O objetivo é “garantir uma melhor fiscalização do serviço”.

O que acontece agora?

Na Zona Azul, os motoristas utilizam um aplicativo em que pagam os valores pré-estabelecidos para utilizarem o estacionamento rotativo. Agora, quem tiver saldo neste aplicativo, segundo a prefeitura, terá as informações mantidas em um banco de dados vinculado ao CPF.

Quando o serviço retornar, o saldo ainda estará disponível.

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