Entenda o imbróglio que retirou o título de entidade filantrópica da Fahece

Se não bastasse a crise financeira enfrentada ao longo de 2016, a insegurança econômica da Fundação de Apoio aoHemosc e Cepon (Fahece) piorou ainda mais com o indeferimento do título de Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social de na Área de Saúde (Cebas), anunciado na última semana. Agora, além da ginástica financeira que faz para minimizar a falta de repasses do governo estadual – que chega a R$ 64 milhões —, a Fahece terá que arcar com os impostos, INSS dos servidores, licenças e alvarás, orçados no valor de R$ 1 milhão ao mês. Com 30 dias para apresentar uma defesa junto ao setor administrativo do governo federal, a entidade garantiu que o imbróglio envolvendo a perda do título se deu por uma questão bastante técnica e burocrática.

Segundo o Ministério da Saúde, responsável por conferir o título de entidade filantrópica às instituições, a fundação não cumpriu os requisitos de prestação de serviços do SUS para o Ministério da Saúde em 2011. A pasta do governo federal sustenta que, na prestação de contas da Fahece, o estatuto social afirma que a finalidade da fundação é apoiar os centros de Hematologia (Hemosc) e Hemoterapia de Pesquisas Oncológicas (Cepon), e não receber verbas diretamente do SUS. No entendimento do governo federal, Hemosc e Cepon são geridos e mantidos diretamente pela secretária de saúde do Estado. Por isso, “de acordo com a legislação vigente, entidades com personalidade jurídica de direito público não podem ser beneficiárias do Cebas”.

Conforme a gerente executiva e financeira da Fahece, Miriam Gomes Vieira de Andrade, os dados são enviados a cada três anos, mas a Ministério da Saúde, com atraso, verificou a divergência somente em 2016, quando avaliou as informações referentes a 2011.

– Toda a historia é bem complexa e envolve várias legislações e cadastros. Mas foi a forma de apresentar a prestação de serviços dos SUS para o Ministério da Saúde. A gente sempre apresentou da mesma forma os cadastros nacionais e continuamos apresentando. Agora a legislação pede que seja apresentado de uma outra forma, então é essa divergência de entendimento que o Ministério da Saúde teve em relação à forma de apresentação de serviço que gerou esse indeferimento.

A Fahece alega que possui um contrato de gestão junto ao governo estadual e, por isso, desde que foi criada, em 1994, nunca se preocupou em separar os serviços que presta diretamente ao SUS e os que fornece via secretaria de Saúde. Com relação à dívida junto ao governo estadual, a entidade afirma que tem se empenhado para não prejudicar os atendimentos nas instituições que gere. No entanto, o não repasse dos R$ 64 milhões, referentes aos atrasos de 2015 e 2016, refletem no atendimento das unidades. De acordo com Míriam, somente no Cepon, onde a dívida chega a R$ 42 milhões, por exemplo, a direção tem restringido o atendimento de novos pacientes.

– No Cepon realmente estão entrando somente o que é urgência e emergência, se é que dentro do câncer é possível estabelecer essa questão. Estamos aguardando uma instabilidade para ver se é possível voltar a atender novos pacientes.

A secretaria de saúde do Estado, que acompanha o caso, concordou com a afirmação, mas informou, por meio de nota, que a responsabilidade, assim como de todas as instituições que detêm o título, é exclusivo da unidade.

Entrevista com a gerente executiva e financeira da Fahece, Miriam Gomes Vieira de Andrade

Como a entidade recebeu a notícia da perda do certificado?

Não era esperado, pois acreditamos que estávamos fazendo isso da maneira correta. Essa prestação ocorre a cada três anos. A próxima será em 2018 e a gente apresentará sobre o ano anterior. Veja, apresentamos lá em 2012 e só foi analisado agora. Há um grande atraso da análise de dados por parte do Ministério da Saúde.

O que levou a entidade a perder o título?

É bem complexo e envolve várias legislações e cadastros. Mas foi a forma de apresentar a prestação de serviços dos SUS para o Ministério da Saúde. A gente sempre apresentou da mesma forma os cadastros nacionais e continuamos apresentando. A legislação pede que seja apresentado de uma outra forma, então é essa divergência de entendimento que o Ministério da Saúde teve em relação à forma de apresentação de serviço que gerou esse indeferimento. Por isso a gente está bastante confiante de que eles vão entender que não alterou a prestação em si, e sim a forma de apresentação. Depois de 2016 estes cadastros passaram a ser vinculados ao CNPJ da própria secretaria. E daí eles não sabem se o serviço está na própria secretaria. Essa é a questão. Não há um problema no CNPJ. Chega ser uma questão de semântica.

O processo jurídico que vocês estão formulando terá quais conseqüências?

A primeira instância em que nós vamos entrar não é a jurídica, mas sim a administrativa. Nós temos 30 dias para recorrer na administrativa. Caso mesmo depois da análise e argumentações essa instância não concordar, existe a esfera jurídica para a gente discutir o assunto, mas ainda não é o momento. Mas o que nós estamos tentando argumentar é que a produção em 2011 era nossa. E assim está registrado no DataSUS.

Qual é impacto da perda do certificado de filantropia?

R: Um dos impactos mais significativos é a perda da isenção da cota patronal, que é o INSS dos servidores, que dá quase R$ 1 milhão nas duas unidades para o Hemosc e Cepon.

Esse valor seria cobrado a partir de hoje ou desde 2012?

R: Isso terá que ser discutido na esfera adequada, mas há os dois entendimentos. Há um entendimento de que seja a partir de agora, mas há outro de que seja retroativo a partir de 2012.

Com a perda do certificado existe alguma possibilidade de que algum trabalho dentro do Hemosc e Cepon seja comprometido?

Não, eu não entendo dessa forma. Os trabalhos vão continuar. Não se cogita e nem se pensa em haver o encerramento das atividades. O que acontece é que, se persistir a determinação, haveria um custo maior para a execução dos serviços. Em um momento com falta de recursos, poderia comprometer alguma coisa, mas o serviço em si, não.

A secretaria de Saúde acompanha o caso?

R: Sim, eles estão acompanhando. Nós temos reuniões marcadas para a próxima semana. A gente tem procurado trabalhar em conjunto para solucionar este problema.

Qual é o repasse do governo do estado por mês?

Deveríamos receber R$ 12 milhões, mas a gente não tem recebido isso. Agora em dezembro, por exemplo, a gente recebeu 4 milhões até agora (suficiente somente para pagar a folha salarial).

Hoje o governo do Estado deve qual valor para os serviços da Fahece?

São R$ 22 milhões para o Hemosc e R$ 42 milhões para o Cepon. Esses valores eu até acho bom esclarecer, pois, se for confrontar com os dados da secretaria de Saúde, eles dirão outros. Os valores que recebemos é relativo aos repasses atrasados de 2015.

Vocês estão restringindo algum atendimento?

No Cepon, numa análise critica, realmente estão entrando somente o que é urgência e emergência, se é que dentro do câncer é possível estabelecer essa questão, mas só pacientes críticos. Estamos aguardando uma instabilidade para ver se é possível voltar a atender novos pacientes.

Relembre os principais impasses envolvendo os repasses para a Fahece em 2016