Entenda de que forma a Alesc pode atuar na questão da revogação dos incentivos fiscais

Desde terça-feira quando o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, foi ao plenário da Assembleia Legislativa (Alesc) prestar esclarecimentos aos deputados sobre os decretos que revogam benefícios fiscais em Santa Catarina, a movimentação dos parlamentares em torno do assunto ganhou corpo. Conforme a assessoria da Casa, até quarta-feira já haviam sido protocolados quatro propostas pedindo a sustação dos decretos. Além disso, membros das bancadas do PR, PSB e MDB também manifestaram apoio à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as isenções de ICMS.

O Legislativo estadual entrou nesse assunto depois que o Executivo, na figura do governador Carlos Moisés (PSL), ficou impossibilitado de revogar os decretos assinados em dezembro pelo então governo de Pinho Moreira (MDB).

São ao menos duas as frentes que os parlamentares podem atuar na busca pela revogação dos decretos, que são alvo de críticas do setor produtivo, que alega prejuízos iminentes caso os benefícios fiscais sejam mesmo cortados _ o que deve ocorrer a partir de 1º de abril.

Entenda mais sobre as opções do Legislativo

Proposta de Sustação de Ato (PSAs)

De acordo com a fala de Paulo Eli, esse seria o único caminho para evitar a retirada das isenções. É preciso que a Alesc aprove a proposta. Segundo o secretário, a revogação dos decretos, mesmo por parte do Legislativo, implicaria em improbidade administrativa, já que a retirada dos incentivos obedece determinação do Tribunal de Contas (TCE). Até quarta-feira, segundo a assessoria da Casa, havia quatro propostas em tramitação. As propostas precisam ser encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que poderá aceitar ou não. O prazo é de 10 dias.

De acordo com a assessoria da Alesc, a CCJ precisará avaliar a legalidade ou ilegalidade dos decretos. Caso a conclusão seja pela legalidade, as PSAs serão arquivadas e os decretos seguem vigorando normalmente. Caso sejam avaliados como ilegais, a CCJ precisará elaborar um projeto de decreto legislativo que anula os efeitos dos decretos. Para entrar em vigor, o projeto precisa passar por votação no plenário.

Prorrogar o prazo de vigência

Nos bastidores, partidos ligados ao governo comentavam sobre a possibilidade de prorrogar o prazo de início da revogação dos decretos em questão _ previstos para 1º de abril. No entanto, na sessão especial de terça-feira, Paulo Eli afirmou que isso também causaria problemas pois iria configurar restituição de benefícios concedidos sem a aprovação da Alesc. Entre as justificativas para encerrar a concessão das isenções é o modo como elas foram concedidas, por decreto. Os benefícios deveriam ter sido aplicados por meio de lei, como exige a legislação estadual sobre ICMS.

Além disso, o presidente da Casa, Júlio Garcia (PSD), já havia dito, em entrevista antes da sessão especial, que a Alesc tem de fato o poder para anular os decretos, no entanto, para isso, seria necessário alterar também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelos deputados ano passado e que prevê redução gradual dos percentuais de incentivos fiscais nos próximo quatro anos.