Entenda como a iniciativa privada poderá erguer unidades prisionais em Blumenau

A penitenciária de Blumenau foi inaugurada em 27 de janeiro de 2016 como o primeiro passo para mudar o precário sistema carcerário do município. A construção de outras duas unidades estava prevista para os próximos anos, o que concluiria o projeto do complexo prisional do município e possibilitaria o fechamento do Presídio Regional de Blumenau, que em 2012 foi avaliado como o pior do estado.

Quase quatro anos depois, a situação é bem diferente do que o Governo do Estado havia planejado. A penitenciária enfrenta problemas de superlotação, com 138 presos além da capacidade. Não há sequer edital para licitação das duas novas unidades prisionais para abrigar presos que aguardam julgamento ou que cumprem pena no regime semiaberto. Como consequência, o Presídio Regional de Blumenau ainda não foi desativado e tem 329 presos acima da capacidade.

O secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Lima, justifica que a construção do novo presídio era o primeiro item de um pacote de obras financiado pelo BNDES — que também foi a origem dos recursos para erguer a penitenciária. Entretanto, a verba não veio para Santa Catarina e o planejamento não saiu do papel.

Para tentar reverter esse panorama, o Governo do Estado planeja criar em Blumenau o projeto-piloto de parceria público-privada no sistema prisional. O objetivo é contratar uma empresa por concessão para construir o prédio, que é o maior empecilho para o poder público, e gerir as chamadas "atividades-meio", que envolvem atividades internas da unidade prisional e não afetam o poder de polícia do Estado.

As atribuições da iniciativa privada estão sendo definidas na fase de modelagem do projeto, que deve ser concluída até o fim de outubro e também irá definir quais presos a nova unidade irá receber. Mas o secretário antecipa que a concessionária deve ficar responsável pelo encaminhamento interno dos presos para atendimento de saúde, pela criação de oficinas de estudo e encaminhamento para o trabalho. O modelo de Ribeirão das Neves (MG) deve servir como base para o projeto que será implementado em Blumenau.

Entretanto, Leandro Lima garante que o poder de polícia do Estado é indelegável e não será objeto de concessão. Ou seja, atividades de muralha, escolta, intervenção e inteligência seguirão como responsabilidade dos agentes penitenciários, assim como a direção da unidade. O secretário considera que o projeto é positivo porque aumenta a eficiência do sistema prisional e as políticas de ressocialização.

— É uma forma nova de fazer gestão muito interessante, já que desonera o Estado na construção, com o pagamento sendo diluído ao longo da concessão, e ao mesmo tempo concede à iniciativa privada a operação da atividade-meio. É uma alternativa positiva à medida que apresenta respostas para uma demanda bastante grande de vagas — afirma Leandro Lima.

Licitação deve ser lançada no próximo ano

Na fase de modelagem também há definição dos detalhes de arquitetura e engenharia da obra, incluindo a especificação das tecnologias e equipamentos utilizados. Depois, o projeto será encaminhado para a SC Parcerias, órgão vinculado ao Governo do Estado e responsável por analisar os projetos com a iniciativa privada. Um comitê gestor das parcerias público-privadas no estado também irá avaliar a proposta antes da licitação.

— Como não há nenhuma parceria público-privada em vigor no Estado, a implementação poderá ser um pouco mais lenta para não errar na primeira vez. Mas a gente prevê que até setembro de 2020 seja possível lançar o edital para chamar as empresas para participarem da licitação — destaca o secretário.

OAB considera a medida positiva, mas alerta para fiscalização

O coordenador da Comissão de Segurança Pública da OAB de Blumenau, Rodrigo Novelli, acompanha a situação do sistema carcerário de Blumenau desde antes da construção da penitenciária e considera que a parceria público-privada pode ser uma medida positiva para a sociedade.

— A construção de uma nova unidade é, há muito tempo, uma necessidade da nossa região. Como as empresas custeariam a construção do presídio para poder utilizar a mão de obra carcerária, ainda diminuiria o custo para o estado. Ganha a sociedade, ganha o empresário e ganha a pessoa que está cumprindo pena, que terá mais opções de trabalho — destaca.

Entretanto, Novelli faz algumas ressalvas quanto à efetividade do projeto. Primeiro, considera que a estrutura das novas unidades ser adequada a uma "nova realidade", com mais vagas e espaço para ressocialização. Ele alega a proposta original, apresentada antes do início da construção do complexo penitenciário de Blumenau, apenas minimizaria o problema da superlotação, mas não resolveria a escassez de vagas.

Outro ponto citado por Novelli é a necessidade de fiscalização. O advogado ressalta que o sucesso da concessão depende de acompanhamento constante por conta do governo, já que a atividade estará sendo repassada à iniciativa privada.

— Por si só, a parceria público-privada não apresenta risco, desde que seja cumprido o contrato à risca. Se foi firmada a parceria para alocar, por exemplo, 2.000 presos, não deve ter 2.001 — pondera.