Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a Prefeitura de Florianópolis seja a responsável pelo controle da travessia da Ilha do Campeche, em Florianópolis. O despacho, publicado nessa segunda-feira (15), derruba a liminar que impedia que o transporte de pessoas até o local fosse feito por terceiros que não fazem parte do Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
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O pedido para revisão foi feito por um grupo de pescadores que alegou que a liminar seria uma “tentativa de manutenção de vantagens conferidas a um pequeno grupo de pessoas, sob uma roupagem de ‘preservação ambiental'”.
Eles também alegam que o impedimento do transporte de passageiros por aqueles que não fazem parte do TAC reforça um “monopólio de pessoas que lucram com a exploração da Ilha do Campeche há quase duas décadas” e que não há indícios de que os signatários estão atendendo o que foi acordado pelo termo ou que estejam adotando práticas sustentáveis e de proteção ambiental.
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Na decisão, o desembargador Rogério Favreto informou que a prefeitura trabalha no sistema de controle de visitação, que deve ser adotado em até 15 dias, conforme o plano de ação apresentado por ela. Ele cita que o Ministério Público Federal (MPF) deu aval para que as associações de transporte fossem as representantes no controle de acesso, no entanto, acredita que com o transporte sendo viabilizado também a terceiros, isto poderia aumentar o engajamento de outros setores na conservação ambiental, desde que as regras definidas sejam atendidas.
“Contudo, entendo que tal limitação não implica necessariamente uma maior proteção ao patrimônio arqueológico e natural mas, sim, uma gestão e fiscalização mais eficiente não só do número de pessoas que ingressam na ilha, ações de educação ambiental não apenas dos transportadores, mas dos visitantes, entre outras ações. Pelo contrário, entendo que facultar que terceiros não signatários do TAC possam participar do sistema de distribuição de pulseiras ou instrumento congênere de controle de acesso e exercer a atividade de transporte até a ilha em igualdade de condições para com as Associações, desde que atendidos aos requisitos técnicos e de segurança previstos pelo Município de Florianópolis, pode, inclusive, promover o engajamento de outros setores na conservação ambiental”.
A partir disso, a decisão que impedia o transporte por terceiros não signatários do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) por parte da prefeitura foi suspensa e passa a valer a tutela de urgência que dá condições para que a prefeitura seja responsável por implementar o sistema de controle de entrada na Ilha, desde que respeite o limite de ingresso estabelecido.
O NSC Total entrou em contato com o Iphan (Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional) a respeito da decisão, mas não teve retorno até a publicação.
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Ilha do Campeche
Desde 2000, a Ilha do Campeche é tombada como Patrimônio Arqueológico e Paisagístico. Por conta disso, o número de turistas no local é limitado por meio da portaria 691/2009 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Durante a alta temporada, entre dezembro e março, a capacidade é de 800 pessoas por dia. Já na baixa temporada, são 700 pessoas por dia. Só na última temporada, a praia recebeu uma média de 87 mil visitantes.
Para chegar na Ilha do Campeche é necessário o uso de embarcações. Ao todo, são três pontos disponíveis: na Praia da Armação, Praia do Campeche e na Barra da Lagoa. Na primeira e na última opção de como ir para a Ilha do Campeche, a travessia é feita com barcos. Já na segunda, ocorre por meio de botes infláveis.
Os turistas que pretendem visitar a ilha, além de aproveitar a praia, também podem mergulhar na história do local por meio das trilhas guiadas que levam o visitante a explorar o local. Os preços para o passeio dentro da Ilha do Campeche variam de R$ 20 a R$ 40, e são de dificuldade média a alta.
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O local conta, ainda, com um restaurante que serve desde frutos do mar — pescados por produtores locais — até opções com carne. Também há opções de lanches e porções no restaurante na Ilha do Campeche.
Confira fotos da Ilha do Campeche
Vídeo mostra detalhes da Ilha do Campeche
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