Entenda a cobrança da taxa de lixo de 2007 em São José

Diversos moradores de São José foram pegos de surpresa neste fim de ano. Eles receberam uma continha nada agradável nas suas caixas de correio: uma cobrança de coleta de lixo de 2007. A empresa responsável pelo serviço na época na cidade, a Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento, diz que conseguiu o amparo da cobrança através de uma ação popular na Justiça, conforme notificação que está sendo enviada aos contribuintes. Mas o pessoal não ficou nada contente e muitas dúvidas surgiram.

Ainda em 2006, o então prefeito da cidade, Fernando Melquíades Elias, assinou um decreto para que a tarifa de coleta de lixo fosse cobrada diretamente pela empresa concessionária do serviço. Segundo a Ambiental, a cobrança em um carnê separado foi aprovada para janeiro a julho de 2007, e foi amparada por uma sentença judicial — esta mesma explicação foi encaminhada no boleto aos moradores.

— Houve uma cessão do município para a Ambiental na época e ao mesmo tempo houve uma ação judicial. Alguns moradores deixaram de pagar o tributo e isso gerou inadimplência — explicou o atual secretário adjunto da Receita de São José, João Paulo Mosena.

A cobrança tardia começou a chegar neste mês. O problema é que teve gente recebendo contas num valor bastante alto, e que precisam ser pagas até o dia 29 de dezembro. Depois disso, as dívidas serão cobradas por vias judiciais, informou a Ambiental.

O morador do bairro Bela Vista 3, João Paulo Vergara, de 62 anos, procurou a Hora e explicou que no ano passado inteiro pagou apenas R$ 144 pela coleta de lixo.

— Agora me mandaram uma cobrança de R$ 429,92, por seis meses de 2007 — relatou.

Segundo a gerente administrativa e de Relação com o Usuário da Ambiental, Helena Riba Cachoeira, o valor da tarifa é calculado de acordo com a área construída do imóvel e sua utilização, ou seja, se é comercial, industrial, residencial ou de prestação de serviços.

Dívida prescreve em janeiro

Vários contribuintes estiveram esta semana na Prefeitura de São José para protestar a dívida, que prescreve em janeiro de 2017. Segundo a legislação brasileira, a cobrança de tributos “morre” depois de dez anos.

De acordo com a empresa, “a prescrição ocorre dez anos a partir do vencimento de cada parcela. A primeira parcela venceu entre 12 e 17 de fevereiro de 2007. Por esse motivo, ainda em janeiro de 2017 iniciaremos a cobrança judicial, que evitará a perda do direito de receber os valores que gastamos para honrar nossos compromissos com funcionários e fornecedores”.

A Prefeitura de São José e o Procon municipal estão orientando os moradores que receberam o boleto a procurar diretamente a Ambiental pelo e-mail atendimento@ambiental.sc ou pelo telefone (47) 3441-0400 (a empresa tem sede em Joinville).

Pagou ou não pago?

A grande dúvida é em relação à validade desta conta. A advogada tributarista Suzana Soares Melo explica que corre uma ação no Superior Tribunal Federal (STF), de um caso de Joinville, envolvendo a Ambiental. Os ministros discutirão a natureza jurídica da remuneração deste serviço, se por taxa ou tarifa. O resultado desta ação terá repercussão geral, ou seja, pode afetar a cobrança da tarifa em São José também.

Para entender melhor, taxas são tipos de tributos, que são prestações compulsórias, que devem ser instituídos por lei e cobrados pelo poder público. A taxa é um tributo que se paga à contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga, ou seja, o contribuinte. A tarifa é o valor determinado pelo poder público para cobrar dos usuários pelas concessionárias de serviços públicos (correios, água e esgoto, energia elétrica, etc.).

O grande ¿x¿ da questão é que em caso de dívidas de tarifas, a prescrição pode ser de até dez anos. Ou seja, se a dívida não for cobrada em dez anos, ela “morre”. Se a coleta de lixo for considerada taxa pelo STF, sua prescrição é de apenas cinco anos. A cobrança feita em São José pela Ambiental, então, não teria mais efeito em 2016.

O STF não julgou a ação e isto não tem data para ocorrer. De acordo com a advogada Suzana, o contribuinte tem algumas opções: pagar a cobrança conforme pede a Ambiental até o dia 29 e não ficar inadimplente; ou não pagar e esperar o resultado do STF e discutir de forma judicial com a empresa para desqualificar a dívida.

Se o STF der parecer favorável à empresa, o contribuinte que não pagou a dívida em 29 de dezembro corre o risco de mais uma vez pagar multa e sofrer todas as consequências de quem não paga uma conta.

A empresa, no entanto, afirma que ¿o prazo prescricional aplicável na cobrança da tarifa de Coleta de Lixo é de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil (Lei n.º 10.406/02). Isso porque, a cobrança é baseada em Lei Municipal, firmado através de Contrato de Concessão de serviços, em que a remuneração da Concessionária se faz mediante o recebimento de uma tarifa. Matéria esta já pacificada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina¿, disse, em resposta à Hora.

Tire suas dúvidas

O que pode acontecer com quem não pagar a dívida até 29 de dezembro, como determinam os boletos recebidos pelos moradores?

Segundo a Ambiental, ainda há possibilidade de acordo para pagamento antes do protocolo das ações, evitando-se a incidência de custas judiciais e honorários advocatícios. Para isso, o pagamento deverá ser feito até o dia 29/12/2016, utilizando-se boletos bancários emitidos pela concessionária.

Quem pagou a tarifa em 2007 e mesmo assim recebeu a cobrança agora, o que deve fazer para comprovar que a dívida foi quitada?

O usuário deve verificar se o carnê pago é referente à tarifa de coleta de lixo e entrar em contato com a Ambiental, nos seguintes canais: atendimento@ambiental.sc e o telefone (47) 3441-0400.

Se for comprovado que o morador não tem débito, a cobrança será cancelada?

O que comprova a quitação da tarifa de coleta de lixo é o comprovante de pagamento do carnê. Em caso de dúvida, o usuário deverá entrar em contato com a Ambiental.

É possível parcelar a dívida?

A empresa está disposta a negociar as condições de parcelamento. Para isso, solicita que o usuário entre em contato.