Entenda a ação prestes a ser julgada que pode cassar o mandato do senador Jorge Seif

O senador Jorge Seif Junior (PL) está prestes a ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), numa ação que trata da possível prática de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. Também respondem ao processo os suplentes dele, um empresário calçadista e o bilionário Luciano Hang (já considerado inelegível ao ser condenado em caso parecido, em maio, em que o então prefeito e o vice de Brusque perderam seus mandatos). Ao NSC Total, a defesa do parlamentar afirmou que as alegações são infundadas e não ter receio de que a Justiça Eleitoral terá esse entendimento.

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A ação contra Seif foi mobilizada por uma coligação que uniu os partidos PSD, União Brasil e Patriota em Santa Catarina. Ela também pede a cassação dos suplentes Hermes Artur Klann e Adrian Rogers Censi.

As siglas alegam que o então candidato ao Senado foi beneficiado na corrida eleitoral, em resumo, por três fatores: a cessão de um helicóptero que obteve por um empresário da construção civil; o uso da estrutura material e pessoal da rede de lojas Havan em sua campanha, com interferência direta de Luciano Hang; e o suposto financiamento de propaganda eleitoral por uma entidade sindical patronal ao participar da 21ª Semana de Indústria Calçadista Catarinense, em São João Batista, no Vale do Itajaí.

O processo passou recentemente pela fase das alegações finais, na qual a Procuradoria Regional Eleitoral em Santa Catarina se manifestou para que o pedido da coligação não seja atendido. Após apreciação pelo TRE-SC, o caso pode chegar também eventualmente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Cessão de helicóptero

Seif pôde usar entre os seus compromissos de campanha um helicóptero de propriedade do empresário catarinense Osni Cipriani, o que consta na prestação de contas do parlamentar.

A coligação que se opõe ao senador alega, no entanto, que a declaração informava a princípio que se tratava de doação, e não de cessão da aeronave, o que seria irregular. Além disso, argumenta que, apesar de o helicóptero ter sido de fato usado, ele estaria na prestação de contas apenas para dar ares de legalidade a voos que Seif teria feito na campanha com aeronaves de Hang, estas não declaradas.

Os partidos também afirmam que o valor declarado com a cessão do helicóptero estaria abaixo dos preços normalmente praticados por táxi aéreo no mercado.

A Procuradoria apontou, em suas alegações, que essa acusação já havia sido apurada a partir de uma notícia de fato anterior, em que não se identificou ilícito eleitoral.

O Ministério Público argumentou que a declaração de doação do helicóptero se tratou de mera irregularidade formal e que o valor apontado na prestação corresponde ao que é adotado no mercado.

Uso da Havan

A acusação também trata do suposto uso da estrutura material e pessoal da Havan, o que é irregular, já que pessoas jurídicas não podem doar para campanhas eleitorais.

Os três partidos afirmam que Seif teria utilizado a frota aérea da empresa; feito vídeos, lives e fotos em espaços da rede de lojas, o que consta nas redes sociais; contado com os canais oficiais de comunicação da varejista, que divulgava diariamente uma agenda de Hang ao lado do então candidato; e tido manifestações favoráveis de funcionários da rede por interferência direta do dono da Havan.

Sobre o suposto uso da frota aérea da Havan, a coligação menciona alguns casos. Em 20 de setembro do ano passado, por exemplo, Seif estaria fazendo campanha junto de Hang em Mafra, no Norte catarinense, até por volta das 17h. Já as 18h os dois estariam posando para fotos numa nova agenda em São João Batista, a cerca de quatro horas de carro.

O itinerário do helicóptero declarado por Seif indica que, naquela mesma data, ele teria ido de Mafra diretamente para Blumenau, o último pouso do dia. Desta segunda cidade até São João Batista, o trajeto terrestre é de quase uma hora e meia. Isso permitiria supor, de acordo com os partidos, que o então candidato ao Senado teria viajado direto de Mafra para São João Batista numa aeronave da Havan e acompanhado do próprio Hang.

A Procuradoria entendeu, no entanto, que os três partidos apenas teceram ilações sobre eventual uso de aeronave da Havan por parte de Seif, sem que haja prova idônea disso.

A Procuradoria também apontou não haver provas do uso da estrutura da Havan ou mesmo dos funcionários na campanha, argumentando terem ocorrido condutas individuais voluntárias em favor de Seif, o que estaria fundamentado pelo livre exercício de direitos políticos.

O procurador André Stefani Bertuol ainda acrescentou, em suas alegações finais, que o próprio Hang fez uso de sua liberdade de engajamento político de maneira transparente na campanha de Seif e que seria um procedimento comum da Havan divulgar a agenda de compromissos do dono.

Propaganda de entidade sindical

A última alegação da coligação é de que a participação de Seif acompanhado de Hang na 21ª Semana de Indústria Calçadista Catarinense (Seincc), justamente o compromisso que ambos tiveram em São João Batista em 20 de setembro do ano passado, se configuraria em financiamento ilegal de propaganda eleitoral pelo Sindicato das Indústrias de Calçados local (Sincasjb).

O sindicato é presidido pelo empresário Almir Manoel Atanázio dos Santos, que também responde à ação que tramita na Justiça Eleitoral.

Hang subiu ao palco para falar na abertura do evento e, em seguida, passou a palavra para Seif, que, segundo a coligação partidária, teria se beneficiado da posição do empresário para falar aos empreendedores presentes ao evento.

A Procuradoria Eleitoral argumentou, ao negar haver abuso de poder econômico no caso, que a presença de políticos e empresários seria comum no evento. Disse ainda que a prefeitura de São João Batista não patrocinou o evento com verba, o que derrubaria a suspeita de financiamento público. O espaço da feira, contudo, foi cedido pelo poder público local, conforme reconhece o próprio procurador.

A visita de Seif e Hang ao evento calçadista

O que diz o senador Jorge Seif e os outros acusados

À Justiça Eleitoral, o senador Jorge Seif Junior e seus dois suplentes afirmaram não haver prova alguma que possa configurar abuso de poder econômico em sua campanha. O trio pediu ainda que a coligação seja condenada por litigância de má-fé, pedido que a Procuradoria não endossou.

Ao NSC Total, a defesa dele comunicou, em nota (leia íntegra abaixo), que as alegações da coligação derrotada nas eleições já foram exaustivamente desacreditadas perante o TRE-SC.

O empresário Almir Manoel Atanázio dos Santos alegou à Justiça Eleitoral também não haver provas ou indícios que tornariam necessário ele responder ao processo.

À reportagem, a defesa dele reiterou, em posicionamento por escrito (leia a íntegra abaixo), não ter ocorrido financiamento eleitoral ilegal através da feira promovida pelo sindicato patronal chefiado pelo empresário, que recebeu também outros políticos.

Luciano Hang foi outro a solicitar à Justiça Eleitoral o indeferimento sumário da ação, alegando que não houve abuso de poder econômico nem doação irregular de recursos à campanha de Seif.

O NSC Total tentou contato com a assessoria de imprensa e a defesa dele na ação, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para uma eventual manifestação.

Leia a íntegra do que diz a defesa de Seif

“As alegações de abuso de poder econômico e financiamento de propaganda eleitoral por parte de entidade sindical, entre outras proferidas pela Coligação derrotada nas eleições, já foram exaustivamente rebatidas e desacreditadas pela defesa técnica de Jorge Seif perante o Tribunal Regional Eleitoral.

A improcedência da ação é notória, sendo que o processo conta com parecer da Procuradoria Regional Eleitoral do Ministério Público pela rejeição de todos os pedidos que apenas pretendem subverter a vontade popular.

O julgamento pela Corte de Justiça Eleitoral será muito importante sob o ponto de vista da preservação da higidez do processo eleitoral e esse sentimento de justiça e obediência à lei não permite qualquer receio de cassação ou qualquer outra sanção.”

Leia a íntegra do que diz a defesa de Almir dos Santos

“O Sr. Almir nega a prática de financiamento eleitoral, supostamente realizado através de Feira promovida pelo Sindicato da Indústria.

Como comprovado na defesa apresentada junto ao TRE, a presença do Sr. Jorge Seif na Feira Seincc ocorreu juntamente com a presença de outros políticos e candidatos a vagas públicas.

O mesmo foi convidado a integrar a mesa de abertura assim como outras autoridades presentes foram convidadas. O que é uma praxe do Sindicato em feiras. Além de convidar antecipadamente políticos e figuras públicas que apoiam o setor, no momento da abertura do evento todos políticos e figuras públicas presentes são convidados a falarem algumas palavras na abertura da Feira.

Além disso, a Feira é realizada unicamente com recursos particulares, não havendo qualquer financiamento público ao evento, nos termos alegado na ação. Isso já está comprovado no processo.

Então diante deste quadro, o Sr. Almir e a defesa estão muito tranquilos em relação à improcedência do pedido em relação ao mesmo, bem como em relação à ausência de qualquer sanção por parte da Justiça Eleitoral.”

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