Engepasa tem direito à indenização pela duplicação da SC-401

A Justiça Federal decidiu ontem que a empresa Engepasa, de Joinville, tem direito de receber indenização pelo trabalho de duplicação da SC-401, em Florianópolis, mas sem os valores que deixou de arrecadar no pedágio que instalaria na rodovia por 25 anos e que nunca foi implantado.

A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, ao julgar recurso do governo catarinense envolvendo a dívida milionária que a empresa exige judicialmente. A Procuradoria-geral do Estado avaliou como positivo o resultado. A Engepasa ainda poderá recorrer no próprio tribunal ou em instâncias superiores em Brasília.

O motivo de discórdia entre a Engepasa e o governo é o pedágio que nunca foi cobrado na via, que liga o Centro às praias do Norte da Ilha. O Estado pedia a nulidade do pedido de indenização. Acabou levando parcialmente.

O relator do recurso, juiz Jorge Antonio Maurique, entendeu que a empresa tem direito de receber indenização pela obra que fez. Mas o magistrado avaliou que não cabe a ela receber pelos lucros que teria com o pedágio, pois desrespeitou o contrato, ao não concluir a duplicação. Para o juiz, tanto o Estado quanto a empresa tiveram culpa na questão.

Dos outros dois magistrados que formavam a turma no TRF4, um seguiu o voto do relator e o outro não. Com isso, a votação acabou sendo pelo provimento parcial do recurso por maioria (dois votos a um).

Na sessão de ontem, não foram discutidos valores da indenização. Estima-se, pelos cálculos da empresa, que fique entre R$ 100 milhões e R$ 200 milhões, mais a correção.

Mas o valor final só sairá após o julgamento definitivo, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos. O julgamento foi no final da tarde e não teve sustentação oral do Estado nem da Engepasa. Dois procuradores do Estado participaram.

A empresa foi representada pelo advogado Olavo Rigon. A reportagem tentou ouvi-lo, mas sem sucesso. Foi deixado recado no escritório, mas a secretária disse que ele não daria entrevistas.

Entre 1995 e 1998, a Engepasa fez a duplicação apenas entre o bairro Itacorubi e o trevo de Jurerê, um trecho de 13 quilômetros dos 20 previstos. A praça do pedágio na SC-401, hoje, abriga o posto da Polícia Militar Rodoviária.