Uma empresa de stand up paddle está proibida de fazer travessias na Ilha do Campeche, no Sul de Florianópolis. A Floripa Stand Up Paddle entrou com uma liminar em 30 de setembro solicitando autorização para os passeios, mas teve o pedido negado pela Justiça Federal na última semana.
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O objetivo da empresa seria deslocar 40 pessoas por dia para a ilha, o que equivale a 5% da capacidade diária de visitantes. Segundo Fernanda Soares Serrano Alves, responsável pela empresa, os passeios na ilha começaram em 2015 e, desde sempre, pediam autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), “que nem sempre eram concedidas”, comenta.
O advogado da Floripa Stand Up Paddle, Pedro Puttini, ainda complementa que, “desde 2016, nunca houve uma certeza nas autorizações”.
— Quando vem a alta temporada, o Iphan dá preferência aos barcos de turistas e acontece de deixar o stand up de fora, o que é bem absurdo se considerar o impacto ambiental inexistente dos grupos de SUP (stand up paddle) — diz Puttini.
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Para a autorização, o tribunal exige que a ilha seja transformada em uma unidade de conservação por parte da Prefeitura de Florianópolis ou que o governo municipal apresente um sistema de controle para os passeios.
Com a liminar negada, a empresa, por meio da defesa, apresentou nesta terça-feira (8) um recurso pedindo que o juiz reconsidere a decisão.
— Ao nosso ver, o juiz faz confusão entre o atual momento, onde há competência do Iphan para decidir; e um contexto futuro que não é objeto da nossa ação, que é a criação da unidade de conservação do Campeche, com plano de manejo aprovado, e um sistema de controle de acesso implementado. É um futuro incerto e ainda pendente de delimitação de regras e competências — contesta o advogado.
Veja fotos da Ilha do Campeche
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O que diz a Justiça?
A 6ª Vara Federal de Florianópolis, na figura do juiz Charles Jacob Giacomin, determinou que, enquanto não for definida a criação da unidade de conservação ou apresentado o sistema de controle pelo município, sejam autorizadas para transporte na Ilha do Campeche apenas empresas que assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que conta com termos de preservação e critérios de deslocamento.
“A partir do momento em que for apresentado e implementado o sistema de controle de acesso à Ilha do Campeche pelo município de Florianópolis, 15% das cotas diárias serão distribuídos entre transportadores de passageiros não signatários do TAC, a serem definidos mediante prévio processo seletivo”, pontuou o magistrado.
O juiz lembrou, ainda, que o acordo não estabeleceu que a distribuição de cotas diárias a interessados não assinantes do TAC seria atribuição do Iphan ou da Fundação do Meio Ambiente (Floram) – contra quem a empresa impetrou mandado de segurança – e nem que o processo seletivo seria conduzido por essas instituições.
— Essa atribuição é do Município de Florianópolis, a quem também incumbe, em momento anterior, implantar o sistema de controle de acesso de visitantes à Ilha do Campeche — complementou.
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O juiz observou também que a empresa não exerce a atividade de transporte de passageiros, mas de aluguel de equipamentos recreativos esportivos e o agenciamento de passeios turísticos com esses equipamentos. Além disso, citou que “as autorizações pontuais e em datas específicas concedidas pelo Iphan não foram para o transporte diário de passageiros, mas para eventos de travessia de stand up paddle da praia do Campeche para Ilha do Campeche, promovidos pela demandante”.
Após a negativa da liminar, o Iphan informou à Justiça que não emitirá mais autorizações e a Floram esclareceu que não gerencia a distribuição.
O que diz a prefeitura?
Com relação às exigências da Justiça, Araújo Gomes, secretário de Segurança e Ordem Pública de Florianópolis, informou que o sistema de controle de transporte na Ilha do Campeche está criado e será implementado “antes da temporada”.
Com relação em transformar o espaço em unidade de conservação, destacou que a ação está em andamento e que o processo está sendo feito pela Floram. A partir dessas implementações, segundo ele, as pessoas que quiserem visitar a ilha terão de pedir uma autorização antecipada pela internet.
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— Este site limitará a emissão de autorizações diárias, conforme o limite máximo. Será emitido um voucher que será cobrado para entrar na ilha — explicou o secretário ao NSC Total.
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