A GM Instaladora Ltda, empresa de Canoinhas, é alvo de uma ação do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) por condições precárias de trabalho a 13 funcionários. A instituição foi contratada pela prefeitura de Jaraguá do Sul para fazer serviços de limpeza na cidade. Entre as denúncias, está a falta de banheiro e local adequado para fazer as refeições.
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Entre as medidas solicitadas pelo MPT-SC estão fornecer aos empregados equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento; substituir imediatamente os EPIs danificados ou extraviados; garantir disponibilidade próxima de água potável para os trabalhadores; proporcionar boas condições sanitárias e de conforto, disponibilizando sanitários adequados e separados por sexo; disponibilizar armários individuais dotados de chave para guarda de pertences durante a jornada de trabalho; realizar exame médico admissional; e efetuar o pagamento integral do salário mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
Conforme o MPT, uma vistoria técnica realizada pela Gerência de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador (Gesat) de Jaraguá do Sul confirmou as infrações às leis trabalhistas, incluindo a ausência de instalações sanitárias adequadas, a falta de armários para guarda de pertences individuais e de um local para refeições, a ausência de fornecimento de água potável, irregularidades no fornecimento de EPIs e EPCs, além do atraso no pagamento dos salários.
Abordados pela fiscalização, os trabalhadores informaram que pediam aos moradores para usar os banheiros, e quando não recebiam autorização, procuravam áreas abertas, mato ou terrenos baldios para fazer suas necessidades fisiológicas. Também contaram que se sentavam no meio-fio da calçada para fazer as refeições. As bolsas e sacolas com a alimentação ficavam penduradas no trator utilizado para capina.
O Ministério Público do Trabalho teria, por mais de uma vez, proposto à empresa que se comprometesse a regularizar as condutas mediante a subscrição de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas não teve retorno.
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O juiz responsável determinou que a GM Instaladora Ltda comprove, em até 15 dias, o cumprimento das obrigações mencionadas. Caso contrário, a empresa será multada em R$ 5 mil por item descumprido para cada trabalhador. A empresa ainda deverá apontar todos os seus funcionários e informar a regularização de cada um deles.
O MPT ainda pede uma condenação de ao menos R$ 300 mil para a empresa por danos morais coletivos. A GM Instaladora Ltda. possui, atualmente, 274 empregados.
A reportagem do AN entrou em contato com a prefeitura de Jaraguá do Sul e, segundo o município, tanto no contrato, como no edital de contratação, é sinalizado que a responsabilidade de segurança e condições de trabalho é da empresa. A prefeitura apenas fiscaliza. O município deve se manifestar com mais detalhes nesta quinta-feira (6).
O AN também tentou contato com a empresa GM Instaladora Ltda, porém, não obteve retorno até a publicação desta notícia.
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