Empresa da área de saúde obtém decisão na Justiça contra greve da Anvisa

Uma empresa do setor saúde foi favorecida por pelo menos seis decisões da Justiça Federal contra a greve dos trabalhadores da Agência Nacional Vigilância Sanitária (Anvisa), que está prejudicando a economia do Estado por causa da falta de inspeção nos portos de Itajaí e Navegantes.

As decisões obrigam a Anvisa a restabelecer o procedimento necessário ao recebimento do pedido de fiscalização e à retomada do processo fiscalizatório, para a liberação com urgência dos produtos e mercadorias descritos em suas Licenças de Importação (LIs). De acordo com o advogado Giovani Hermínio Tomé, responsável pelo caso, “o prazo para que a Anvisa cumpra as seis decisões, de liberação das mercadorias para o procedimento fiscalizatório, já está em vigor e expirará em cinco dias, sujeitando a agência a outras penalidades em caso de descumprimento”.

Até as 16h30min desta segunda, dia 20, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (Sinprevs-SC), que abrange a categoria, não tinha informações sobre a decisão. Assembleia dos trabalhadores realizada hoje, inclusive, votou pela continuidade da greve.

Em SC, a Federação das Indústrias (Fiesc) já havia obtido liminares para garantir a liberação de cargas no Porto de Itajaí. A Anvisa precisa manter pelo menos 30% de seus servidores trabalhando e realizar, no prazo máximo de oito dias, a fiscalização dos produtos submetidos à vigilância sanitária, tanto de itens importados quanto de produtos para exportação, de todas as empresas representadas pela federação. Esta medida já está sendo seguida.

O advogado Tomé explica que no entendimento dos juízes responsáveis pelas decisões que beneficiaram a empresa da área da saúde, as atividades desenvolvidas pela agência são essenciais ao fluxo do comércio exterior em todo o território nacional, razão pela qual a greve não pode acarretar prejuízos ao setor, muito menos inviabilizar a atividade econômica das empresas e dos particulares em geral.

– Com a greve dos servidores da Anvisa, a empresa não está conseguindo dar continuidade às suas atividades – que envolvem a comercialização de equipamentos e materiais científicos, óticos, medicinais e de laboratório, além de equipamentos de proteção individual, tendo entre seus principais clientes hospitais e laboratórios – o que coloca em risco não apenas a realização de seus negócios e o fluxo de caixa, como também sua própria sobrevivência operacional, argumento que poderá ser utilizado em benefícios de outras empresas que estejam em situação semelhante de acordo com cada caso – afirma Tomé.