Uma empreiteira terá que pagar R$ 1,3 milhão para a prefeitura por falta de reparos em uma rua de São Bento do Sul, no Planalto Norte de Santa Catarina. A decisão aconteceu após acordo judicial entre as partes, autorizado pela Câmara de Vereadores em votação nesta semana.
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O projeto de lei que autoriza o município a firmar acordo judicial com a empresa foi aprovado por unanimidade em sessão do Legislativo. A ação na Justiça teve início em 2016, após a empresa não realizar os reparos necessários na pavimentação da rua Augusto Wunderwald.
A vereadora Terezinha Maria Dybas explicou durante a sessão que o município entrou com ação para pedir à empresa que fizesse os reparos e concluísse a segunda etapa da obra. Na época, a empreiteira não apresentou defesa, segundo ela.
O contrato previa multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento, com valor limitado a R$ 1,6 milhão. Em 2018, a prefeitura entrou com pedido na Justiça para que a sentença fosse cumprida e o valor cobrado.
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No mesmo ano, a empreiteira apresentou recurso ao Judiciário, que reduziu a multa em 30%, totalizando R$ 1,1 milhão. Com a correção monetária e mais uma multa de 10% determinadas pelo juiz, o total a ser pago ao município é de R$ 1,3 milhão.
O valor será pago em quatro parcelas, com a primeira com vencimento em 30 de outubro. A última parte cairá nos cofres públicos em 30 de janeiro de 2023.
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