Emergência em saúde em SC permite dispensa de licitação e aporte da União

A publicação do decreto que reconhece emergência em saúde pública em Santa Catarina, assinado pelo governador Jorginho Mello (PL), nesta terça-feira (28), veio acompanhada da promessa da gestão estadual de que ele irá agilizar a reforma de seis hospitais públicos. Isso se deve ao fato de que o reconhecimento da situação emergencial abre margem para a dispensa de licitações em contratos sobre o tema.

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Essa flexibilização é prevista pela lei federal Nº 8.666/1993, “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas […]”. A legislação é expressa, ainda, em especificar que os contratos com dispensa de licitação devem atender apenas ao combate da situação emergencial.

Além disso, a situação emergencial não afasta as disposições da legislação relativas à transparência, ao controle e à fiscalização dos gastos públicos, além dos princípios da administração pública na assinatura dos contratos — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ajuda da União

O estado de emergência se trata de um reconhecimento dado a uma situação anormal provocada por um desastre em que os danos e os prejuízos à população tenham comprometido de maneira parcial até a capacidade de resposta do poder público e passaram a exigir medidas excepcionais.

Com o decreto, o estado está apto também a buscar ajuda federal, desde que a União também reconheça a situação emergencial, com prazo limitado a 180 dias.

Há previsão legal ainda para que governos possam decretar estado de calamidade pública, quando também há um desastre, mas a capacidade de resposta do poder público foi comprometida de maneira substancial, e não só parcial — o que não é o caso do decreto em questão.

Neste segundo caso, seria ainda necessário o reconhecimento da calamidade pelo Poder Legislativo equivalente. Um eventual decreto de Jorginho precisaria, portanto, de validação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).

Reformas em SC

A previsão da gestão Jorginho é de que, com o decreto recém-publicado, sejam reformadas as unidades Maternidade Carmela Dutra, Hospital Governador Celso Ramos, Hospital Infantil Joana de Gusmão, Hospital Regional de São José, Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina e Hospital Santa Teresa.

Todas elas estão na Grande Florianópolis. Além de problemas estruturais, as unidades são pressionadas hoje pela alta dos casos de dengue e de doenças respiratórias.

Estão previstas obras de adequação das infraestruturas prediais, elétricas, hidrossanitárias, de climatização e dos sistemas das redes de gases medicinais, que apresentam todas elas carências que justificariam o estado de emergência reconhecido agora, segundo o decreto do governador.

— Ele [o decreto] trata para nós fazermos intervenções rápidas nos nossos hospitais da Grande Florianópolis. Que intervenções são essas? São melhorias na infraestrutura para melhor acolhermos os pacientes que são atendidos nesses hospitais. Como uma nova emergência para o Hospital Infantil [Joana de Gusmão]: a emergência de lá não comporta, não tem climatização, não é um espaço acolhedor para os pacientes —  disse a secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto, em entrevista à NSC TV.

Medidas anteriores

Na última segunda (20), a gestão Jorginho Mello (PL) anunciou a criação de um comitê de crise para coordenar as ações contra a dengue e a liberação de R$ 10 milhões para auxiliar os municípios.

Santa Catarina já havia confirmado 3.044 casos de dengue até o último dia 18 de março, conforme indicou boletim mais recente da Diretoria de Vigilância Epidemiológica (Dive). Já naquela ocasião o número poderia ser ainda maior, uma vez que outros 6.316 casos eram tratados como suspeitos.

No ano passado, ainda durante a gestão Carlos Moisés (Republicanos), Santa Catarina também teve decretada situação de emergência em função da pressão da dengue e das doenças respiratórias.

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