Em Joinville, 42 lares de idosos serão fiscalizados até dezembro

Visitas lideradas pela 12ª Promotoria de Justiça, da área da cidadania e dos direitos humanos, buscam verificar e garantir a regularidade das instituições de longa permanência para idosos (Ilpi) de Joinville. Ao todo, 42 entidades que atendem a cerca de 730 pessoas devem ser fiscalizadas até dezembro, com o objetivo de padronizar os estabelecimentos de acordo com as normas de funcionamento previstas no Estatuto do Idoso e na resolução (RDC Nº 283/2005), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A partir deste ano, a iniciativa começou a operar de forma mais efetiva e ter acompanhamento regular, uma vez que a promotoria abarcou parte das atribuições que até então eram aglutinadas na 15ª Promotoria de Justiça. Conforme o promotor André Braga de Araújo, o trabalho inicial consiste em fazer o levantamento e manter proximidade com todas as instituições atuantes em Joinville, orientando as entidades que necessitam de regulamentação para organizar o serviço prestado aos idosos joinvilenses.

– Será instaurado procedimento administrativo para cada uma das instituições visitadas, tanto as que estão funcionando de maneira adequada quanto as que precisam se regularizar. A ideia é fazer uma reunião com todos os proprietários desses locais e, dentro dos procedimentos, apontar as irregularidades e tentar orientar para saná-las. A intenção não é prejudicar o funcionamento de nenhuma entidade, sabemos que é um trabalho importante. O que queremos é garantir que elas funcionem de acordo com o que regulamenta a lei – explica o promotor.

Ação é integrada a outros órgãos e a membros da sociedade civil

As visitas feitas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) são acompanhadas pela equipe da Vigilância Sanitária, de assistentes sociais e do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (Comdi). A ação integrada também contou com a presença dos membros da Comissão de Cidadania da Câmara de Vereadores de Joinville na véspera da Semana do Idoso de Joinville de 2018, lembrada nos dias 27 e 28 de setembro e 1º de outubro.

Até o momento, neste ano, foram analisadas as condições de 26 estabelecimentos no primeiro semestre (relativo ao rescaldo do ano passado) e outras 18 no segundo semestre. A média de visitas é de dois lares por semana. A maioria deles enfrenta pequenas irregularidades de adequação, mas não são passíveis de fechamento.

Nas ações de fiscalização, são avaliados, por exemplo, a vigência dos alvarás sanitário e de funcionamento, acessibilidade, documentos da casa e dos idosos, bem como estudo social e a garantia de profissionais específicos como técnicos, assistente social e nutricionista. Em casos mais graves, é possível que haja abertura de ação civil pública para que seja feita a regulamentação.

– O objetivo é orientar para padronizar, sem fugir da ideia de que conversando a gente acaba conseguindo melhorar este serviço. Nosso dever é garantir que a qualidade de vida desses idosos esteja sendo atendida e cumprida dentro do que a lei preconiza. A instituição não é um simples negócio e o idoso não é um produto, é um ser humano com uma série de direitos que devem ser defendidos, porque, afinal de contas, prestaram papel importante e são a continuidade da nossa sociedade – conclui André Braga de Araújo.

Respaldo social para as entidades

Se, por um lado, o MP atua para garantir o cumprimento da lei nas instituições de longa permanência, por outro, as entidades sérias acabam ganhando um aliado no atendimento aos idosos. Em uma visita acompanhada pelo jornal “A Notícia”, o Lar Aconchego, no bairro Anita Garibaldi, que cuida de 21 idosos, demonstrou receptividade à ação da Promotoria de Justiça.

Segundo a proprietária da entidade, Valdirene Domingues, na primeira vez que a casa recebeu a Justiça, houve incerteza quanto aos motivos da fiscalização. Agora, a visita é vista de forma diferente.

– Saber que um órgão tão respeitado está nos acompanhando é importante não só para mim, como dona de instituição, mas, principalmente, para o idoso, que está amparado no Estatuto do Idoso. É bom até para a sociedade ver que aquele lar não é mais aquele asilo, aquela coisa fria em que se deixavam os idosos lá. A sociedade mesmo está começando a mudar a visão de que a Ilpi é um ótimo lugar para o idoso ficar, sabendo que há esse acompanhamento. Os direitos do idoso são muito bonitos sendo falados, mas eles têm que ser mais bonitos sendo cumpridos – considera Valdirene.

No bairro Iririú, residência foi interditada

As entidades reconhecidas pelos órgãos de representação dos direitos do idoso também servem de amparo às famílias que buscam locais mais adequados para o atendimento de um familiar. Isto porque a 12ª Promotoria visa, com este trabalho, também identificar e regulamentar as instituições de longa permanência para idosos que se encontram em condição de clandestinidade.

Uma dessas residências clandestinas foi encontrada no bairro Iririú neste ano e, neste caso, já havia sido instaurado em 2014 um procedimento que culminou em um termo de ajuste de conduta (TAC). Porém, o MP informa que nenhum dos compromissos ajustados à época foi cumprido. Foi verificado ainda que contra aquela instituição estava sendo executada uma dívida significativa e houve pedido da promotoria para interditar o local até que as condições legais fossem cumpridas.