Em decisão unânime, STF acata denúncia contra acusados de mandar matar Marielle Franco

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a denúncia que torna réus os acusados de serem os mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. As informações são do g1.

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O julgamento da denúncia começou na última quinta-feira (13) pela Primeira Turma do STF. O voto Alexandre de Moraes (relator) foi seguido integralmente pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Segundo Fux, o voto de Moraes “não deixou pedra sobre pedra”.

Agora, com a acusação aceita, se tornam réus os irmãos Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, e outros dois, que irão responder a uma ação penal pelos crimes.

PGR reconhece indícios da autoria

A sessão teve início por volta das 14h50, com a leitura do relatório que resume o andamento da investigação pelo relator do STF, ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o subprocurador-geral da República, Luiz Augusto Santos Lima, apresentou a denúncia.

Durante a manifestação, o representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), afirmou que a investigação teria revelado uma “perigosa relação dinâmica existente entre milícias e candidatos a cargos eletivos no município do Rio de Janeiro”.

— O peculiar modo de atuação das milícias fluminenses, com ocupação territorial permanente, favorece o modelo de negócios imobiliários dos irmãos Brazão […] Nos territórios controlados por milicianos, apenas candidatos apoiados por eles estão autorizados a exercer atos de campanha eleitoral. A contrapartida exigida pelos grupos criminosos é de que, uma vez eleitos, esses aliados defendam seus ilícitos interesses junto às instituições de Estado — declarou.

O subprocurador ainda afirmou que, com base na denúncia, há prova de existência dos crimes de homicídio pelos laudos periciais, bem como do crime de organização criminosa.

— Há indícios suficientes de autoria. Nesta etapa processual, é o que basta para reconhecer justa causa à ação penal — disse.

Argumentos da defesa

Os advogados dos acusados pediram rejeição da denúncia, alegando falta de indícios. A defesa questionou também o conteúdo das delações à PF de Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, presos como executores do crime desde 2019.

O representante de Rivaldo Barbosa negou a tentativa do ex-chefe da polícia de interferir nas investigações, e de blindar ou favorecer os irmãos Brazão.

— A defesa entende que receber denúncia [contra Barbosa] neste momento significa colocar no banco dos réus a própria Polícia Civil do Rio de Janeiro — defendeu.

Já a defesa de Chiquinho Brazão apontou várias inconsistências na delação de Lessa, e afirmou que não havia “animosidade” entre os Brazão e Marielle Franco.

— Isso é, com todo respeito, uma criação. Não há animosidade alguma. Não é verdade que Marielle tivesse como bandeira política o tema imobiliário — frisou.

Saiba quem são os acusados

• Chiquinho Brazão, deputado federal pelo Rio de Janeiro, foi eleito pelo União Brasil e expulso do partido após ser preso, em março, acusado de ser mandante do assassinato. Ele é acusado pela PGR de participação em homicídio qualificado e participação em tentativa de homicidio.
• Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, também foi preso em março. É acusado pela PGR de crime de organização criminosa, participação em homicídio qualificado e participação em tentativa de homicídio.
• Rivaldo Barbosa, também preso, era chefe da Polícia Civil do Rio quando as investigações tiveram início. O delegado, que prometia aos parentes da vereadora que elucidaria o caso, é acusado de participação em homicídio qualificado, participação em tentativa de homicídio.

Além dos três, também serão julgados o major da Polícia Militar, Ronald Paulo de Alves Paula, responsável por acompanhar os deslocamentos de Marielle e inclusive de identificar que ela participaria de um evento na noite da execução, e Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, que é ex-assessor de Domingos Brazão no TCE do Rio. Robson é acusado de ter fornecido a arma utilizada no assassinato.

O julgamento acontece no STF porque Chiquinho Brazão é deputado federal. De acordo com a Constituição, deputados devem ser julgados no Supremo: é o foro privilegiado.

A PF e a PGR afirmam que os crimes tiveram relação com o mandato, porque se prolongaram ao longo dos anos para esconder os assassinatos. É o que garante o foro no STF.

Entenda o passo a passo do julgamento

O julgamento seguiu por etapas. Entenda:

• Começou com a leitura do relatório do caso, que trouxe o resumo do andamento da investigação;
• O relatório foi apresentado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes;
• Depois, a Procuradoria-Geral da República apresentou a denúncia. O subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima representou a PGR;
• Em seguida, falam as defesas dos acusados.

A defesa dos acusados teve 15 minutos, assim como a PGR.

O que acontece agora?

Com a denúncia aceita, o processo entra na fase de instrução, envolvendo a coleta de provas, depoimentos de testemunhas e interrogatórios dos réus.

Em seguida, as defesas dos acusados e a PGR apresentarão as alegações finais, o que “prepara o terreno” para o julgamento final, onde os acusados poderão ser condenados ou absolvidos, com a definição das penas aplicáveis.

*Sob supervisão de Andréa da Luz

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