Alvo de uma ação de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo governo do Estado, a chamada “estabilidade financeira” dos servidores públicos que ocupam cargos de confiança já foi considerada legal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2007, em outro processo movido pelo Estado. Na época, a maior parte dos ministros do tribunal não viu irregularidade na possibilidade de que os funcionários incorporem aos salários as gratificações que recebem no exercício das funções temporárias.

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SC recorre ao STF para acabar com a “estabilidade financeira” de servidores

Ciente da decisão de 2007, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) apresentou na nova ação argumentos diferentes dos utilizados no processo anterior _ iniciado em 1995, ainda no governo de Paulo Afonso Vieira (PMDB). Na época, o Estado argumentou que o benefício era irregular por que caracterizaria vinculação salarial, o que é proibido pelo Constituição. O argumento foi rejeitado pela relatora Carmen Lúcia, ainda hoje ministra do STF.

— Sob o prisma da vinculação, o STF não considerou inconstitucional. Agora estamos pedidos para que isso seja analisado em face de outros parâmetros. Além disso, a composição do tribunal mudou muito — afirma o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto.

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A nova Adin tem quatro linhas de argumentação. A principal é a de que os benefícios foram concedidos por leis de iniciativa da Assembleia Legislativa (Alesc), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Tribunal de Justiça (TJ-SC) e do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), quando somente o governo do Estado poderia ter apresentado as propostas. O segundo argumento é de que a regra, ao beneficiar apenas os servidores desses órgãos, quebra o regime jurídico único entre servidores do Estado, também previsto na Constituição.

— Essa situação não se reproduzia na época, quando foi analisada uma condição que valia para todos os servidores — avalia o procurador-geral.

A PGE também argumenta que a estabilidade financeira fere a Constituição no princípio da igualdade de direitos. Na alegação da Adin, um servidor público que ocupa um cargo comissionado tem vantagens maiores do que outro trabalhador nomeado _ que não consegue levar benefícios da função após a exoneração. Por fim, a peça é completada com o argumento de falta de razoabilidade na concessão do benefício.

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— Não há sentido em tornar permanente um benefício que é transitório — afirma Martins Neto.

Na Adin, o governo do Estado pede que seja concedida liminar para suspender imediatamente os pagamentos. O caso será relatado pelo ministro Teori Zavascki e deve ser analisada ao fim do recesso do STF, em fevereiro.

A reportagem do DC pediu o posicionamento das instituições que têm servidores beneficiados pela estabilidade financeira questionada na Adin do governo do Estado. Ainda em recesso até ontem, TJ-SC e MP-SC não deram resposta. Em nota, o TCE manifestou que só se posicionará sobre o assunto após sua assessoria jurídica “analisar as motivações e consequências” do processo. Em linha semelhante, o presidente da Alesc, Gelson Merisio (PSD) disse que vai esperar a notificação judicial e o fim do recesso parlamentar, em fevereiro, para avaliar o assunto.