A Polícia Militar de Santa Catarina terá cerca de 80% do efetivo nas ruas neste domingo (7). Serão mais de 8 mil policiais à disposição. Uma das medidas foi a decisão da Secretaria de Segurança Pública para não haver lei seca no estado — assim, está liberada a venda e o consumo de bebidas alcoólicas neste dia de votação.
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Segundo o coronel Araújo Gomes, comandante-geral da PM em Santa Catarina, a operação para garantir a segurança dos eleitores é considerada “a maior e mais importante” da corporação.
Os policiais militares podem, por exemplo, acompanhar servidores da Justiça Eleitoral durante retirada de propaganda eleitoral irregular. Em caso de descumprimento das regras, a PM deve alertar os envolvidos, pedir para que se dispersem e avisar que a prática pode implicar em crime eleitoral.
O policial militar deve agir imediatamente em caso de crime ou infração de menor potencial ofensivo. Em casos de boca de urna, deve-se lavrar termo circunstanciado. Em crimes mais graves, após o flagrante, a Polícia Militar deve apresentar o acusado à Polícia Federal ou à Civil, que levará o infrator à presença do juiz eleitoral.
Constitui crime no dia da eleição
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— uso de alto-falantes e amplificadores de som
— promoção de comício ou carreata
— arregimentação de eleitor ou propaganda de boca de urna
— divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos
— a publicação de novos conteúdos ou de impulsionamento de conteúdos de internet, permitida a manutenção da propaganda que tenha sido divulgada na internet, antes do dia da eleição
— derrame de material impresso de propaganda (no dia eleição ou na véspera
Pena
Detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 a R$ 15.961,50.
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