Os mais bem organizados e prestigiados congressos de Direito Eleitoral em Santa Catarina ocorreram durante esta semana, superlotando o auditório do Tribunal de Justiça. Iniciativa do TRE-SC, OAB-SC e Escola do Legislativo, teve presença expressiva de magistrados, advogados, promotores, parlamentares, líderes partidários, professores e acadêmicos de direito, como palestrantes ou participantes.Em debate, a aplicação da minirreforma eleitoral e a realização das eleições municipais dentro de novas regras, algumas normas polêmicas sobre doações, propaganda eleitoral e judicialização da política.Um dos assuntos mais polêmicos tratou da proibição de doações financeiras pelas empresas aos partidos e candidatos.
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É a primeira vez que o veto está na lei eleitoral. Advogados dividiram opiniões com outros participantes por entenderem que há risco efetivo de aumento do caixa 2, este sim capaz de desvirtuar a campanha e o processo eleitoral.Já na abertura, o ministro Admar Gonzaga Neto disparou várias críticas: ninguém se sente representado pelos partidos políticos; não haverá democracia se não existir democracia nos partidos; falta cláusula de desempenho. Não há parlamento que funcione com 28 partidos; é preciso toda atenção às ameaças do caixa 2. O crime organizado é especialista e sabe como manipular; a campanha pode abrir campo fértil para lavagem de dinheiro.Paralelo aos eventos ocorreu o Encontro Estadual dos Juízes Eleitorais para amplo debate e avaliações sobre a nova lei e os prazos de registro, julgamento e recursos.
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