Egito adota polêmica lei sobre direito à manifestação

O presidente interino do Egito, Adly Mansur, promulgou neste domingo uma controversa lei sobre o direito de protestar, denunciada por ONGs de defesa dos direitos humanos como mais uma tentativa de reprimir manifestações após a destituição do presidente islamita Mohamed Mursi.

“O presidente interino Adly Mansur promulgou o decreto sobre a regulamentação do direito de realizar reuniões públicas, passeatas e manifestações pacíficas em locais públicos”, anunciou o porta-voz da presidência, Ehab Badawi, em um comunicado.

O texto prevê penas de um a cinco anos em regime fechado para crimes que vão do porte de capuzes ao de armas durante manifestações ou reuniões, detalhou o porta-voz.

A lei também obrigada as organizações a informar as autoridades sobre suas manifestações até três dias antes. Devem fornecer coordenadas, localização e trajeto, assim como as reivindicações e as palavras de ordem que serão usadas. O Ministério do Interior poderá decidir pela proibição do ato, se considerar que representa “uma ameaça para a segurança”, acrescentou Badawi.

Segundo a lei, também ficam proibidos a realização de reuniões nos locais de culto e o início de manifestações na saída desses estabelecimentos. Tradicionalmente, no Egito, as passeatas islâmicas partem das mesquitas.

Recentemente, várias ONGs e a ONU pediram que as novas autoridades egípcias abandonassem a lei, acusando o governo de querer reverter as conquistas da revolução popular de 2011, a qual obrigou Hosni Mubarak a abandonar o poder após três décadas de domínio absoluto.

Questionado pela AFP neste domingo, o primeiro-ministro Hazem Beblawi declarou que o Estado não espera que os organizadores “peçam permissão” às autoridades, mas que “informem” sobre sua intenção de manifestar.

– Esta lei não restringe o direito à manifestação, mas tem como objetivo proteger os direitos dos manifestantes – justificou.

Uma fonte do governo disse à AFP que mudanças foram feitas no texto original.

– Ele previa que os organizadores informassem as autoridades sete dias antes de um evento, mas esse período foi reduzido para três dias – indicou a fonte.

Na manhã deste domingo, pelo menos 19 organizações de defesa dos direitos Humanos denunciaram, em um comunicado, que a lei “criminaliza qualquer forma de reunião pacífica, incluindo manifestações e reuniões públicas, e dá carta branca ao governo para dispersar à força protestos pacíficos”.

Desde 14 de agosto, o novo governo lançou a polícia e o Exército em uma onda de repressão extremamente sangrenta contra manifestantes que pedem o retorno ao poder de Mursi, primeiro presidente democraticamente eleito no Egito.

Mais de mil manifestantes pró-Mursi foram mortos, e mais de 2 mil membros da Irmandade Muçulmana, à qual pertence o presidente destituído, acabaram presos.

Neste domingo, várias passeatas de simpatizantes de Mursi foram registradas em diferentes cidades do país.