Doze cidades de SC são alertadas pelo TCE sobre falta de investimento obrigatório em Educação

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) alertou 12 cidades catarinenses para que reponham até o fim deste ano valores que não foram investidos entre 2020 e 2021 na educação, área que, pela Constituição Federal, deve receber anualmente ao menos 25% do que cada município arrecada.

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Trata-se das cidades de Balneário Arroio do Silva, Chapecó, Herval d’Oeste, Jaguaruna, Joinville, Laguna, Major Vieira, Maracajá, Orleans, Otacílio Costa, Passo de Torres e Urubici.

O alerta é preventivo, já que não há irregularidade alguma na atuação desses municípios até aqui. Nos dois primeiros anos da pandemia de Covid, uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional havia flexibilizado essa aplicação na educação, por conta do estado de calamidade no país.

A exceção não desobrigou, no entanto, o investimento. Ela apenas ampliou o prazo para isso, de modo que as eventuais diferenças de 2020 e 2021 pudessem ser aplicadas até o fim de 2023.

A emenda à Constituição ainda estabeleceu que agentes públicos que descumprissem o percentual naquele momento inicial da pandemia não poderiam ser responsabilizados por isso.

Agora, no entanto, eles têm a obrigação de complementar os valores faltantes. Por conta disso, o TCE enviou ofício aos prefeitos e secretários de Educação dos municípios envolvidos.

O alerta do tribunal atende a uma recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que fez apelo pelo acompanhamento dessa compensação mesmo após o fim do estado de calamidade pública no país por conta da Covid-19.

O que dizem os municípios alertados

Ao NSC Total, a prefeitura de Balneário Arroio do Silva, sob gestão de Evandro Scaini (Republicanos), reconheceu ter ocorrido aplicação abaixo do necessário em 2020.

Disse ainda, via assessoria de imprensa, ter refeito contato com o TCE-SC para confirmar se foram levados em conta investimentos acima do mínimo já feitos em 2021 e 2022. Se ainda assim houver valores faltantes, eles serão aportados ainda neste ano, informou também a gestão municipal.

Já o município de Chapecó, sob gestão de João Rodrigues (PSD), reforçou que a aplicação abaixo do mínimo constitucional entre 2020 e 2021 se deu também em outras cidades e era amparada por uma emenda constitucional. Disse ainda que irá repor os valores até o fim deste ano.

A prefeitura de Joinville, sob gestão de Adriano Silva (Novo), afirmou que, antes mesmo do ofício de alerta do TCE-SC, já se empenhava para normalizar os investimentos obrigatórios na educação.

“Até o momento, estamos cumprindo com nosso cronograma de aplicação dos recursos dentro do planejado”, escreveu a assessoria em nota à reportagem.

Em Laguna, sob gestão de Samir Ahmad (Republicanos), a secretária de Educação municipal, Juliana Fagundes, afirmou que só houve investimento abaixo do mínimo em 2021 (23,24%), o que já teria sido reposto no ano passado (28,28%), antes mesmo da nota recomendatória do Tribunal de Contas.

Em Orleans, foram aplicados valores a mais em 2020 (28,48%), mas, no ano seguinte, houve percentual abaixo do mínimo (23,28%). A prefeitura local, sob gestão Jorge Koch (MDB), informou já ter feito a reposição em 2022 (27,62%), ano que, contudo, ainda não teria tido as contas julgadas pelo TCE.

Já em Urubici, a secretária Rosilene Abreu, à frente da Educação, disse que o déficit foi registrado em 2020, na gestão anterior à da atual prefeita Mariza Costa (PP), e que o valor já foi reposto no ano passado. Afirmou também que isso já foi esclarecido ao TCE-SC.

A reportagem ainda aguarda retorno das prefeituras de Herval d’Oeste, Jaguaruna, Major Vieira, Maracajá, Otacílio Costa e Passo de Torres, com as quais tentou contato por telefone e e-mail. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.

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