O diario.com.br adianta o editorial que os jornais da RBS publicarão no próximo domingo para que os leitores possam manifestar concordância ou discordância em relação aos argumentos apresentados.
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Comentários enviados até as 18h de sexta-feira serão selecionados para publicação na edição impressa de domingo. Participe!
DIREITO AMEAÇADO
Conquista recente dos brasileiros, em fase de consolidação desde o restabelecimento da democracia, a liberdade de expressão ainda se vê às voltas com ameaças frequentes no mundo real e, mais recentemente, no virtual. Como a internet, com seu dinamismo, se constitui hoje num meio pelo qual circulam todas as mídias – do rádio à televisão, passando pelo jornal – , as tentativas de cerceamento só podem ser recebidas com rechaço, como se constatou na última semana durante a realização da sexta edição da Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, promovida por entidades privadas na Câmara dos Deputados, em Brasília.
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As instituições democráticas precisam se manter mobilizadas de forma permanente para defender um direito sem o qual os cidadãos correm o risco de se tornarem reféns do arbítrio. A tentação de cercear o direito dos cidadãos à informação livre, por meio de restrições a mídias tradicionais ou novas, não é exclusividade de governos autocráticos.
Neste mês, uma manifestação do governo britânico surpreendeu o mundo. Pressionado pelo uso massificado das novas tecnologias na convocação de recentes distúrbios registrados na Inglaterra, o primeiro-ministro David Cameron não hesitou em defender o bloqueio do acesso às redes sociais. Repetiu, assim, o posicionamento adotado por governantes de países descompromissados com a democracia, como Egito, Síria, Irã e Líbia.
O equívoco, no caso, é o de responsabilizar a internet e não os indivíduos que dela fazem mau uso. Esses, sim, merecem ser responsabilizados e, quando for o caso, punidos na forma da lei.
No Brasil, apesar das amplas garantias à livre manifestação, a censura prévia tem sido usada com uma preocupante frequência com amparo em decisões judiciais. Simultaneamente, tramita em regime de urgência, na mesma Câmara na qual a ameaça de recrudescimento da censura esteve em debate na última semana, o Projeto de Lei nº 84, de 1999, cujo objetivo é definir uma legislação específica para crimes cometidos pela internet.
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O risco é de que a legislação imponha restrições severas à comunicação digital, privando os cidadãos do acesso a informações que deveriam ser públicas e cujo conhecimento tende a se manter com exclusividade em poder do Estado.
Por isso, os participantes do encontro realizado na Câmara insistiram no aspecto de que a defesa da liberdade de expressão tem de ser absoluta. Reforçaram, assim, a tese do ministro Ayres Britto, do STF, que sustenta não haver liberdade de imprensa pela metade ou “sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário”.
Em outras palavras, como ratificou no encontro o jornalista e professor Eugenio Bucci, “a democracia só existe quando o Estado renuncia à tentação de interferir sobre as informações”.
O poder público e a sociedade têm como desafio a busca de mecanismos que protejam os cidadãos de abusos e de crimes potencializados pelo uso indevido da internet, que vão da difamação à pedofilia e até furtos, mas sem sacrificar a liberdade de expressão. Tampouco há necessidade de legislação específica, pois o país já dispõe de instrumentos adequados para punir quem se vale da rede mundial para transgredir. Essa é uma razão consistente para os brasileiros se mostrarem sempre atentos à importância de defender um direito sem o qual os cidadãos se tornam reféns do arbítrio.
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