Editorial: teto sem limite

Mesmo sendo uma norma constitucional, a lei que define um teto máximo de vencimentos para os servidores ainda não é cumprida. E, o que é ainda mais preocupante, muitos servidores que têm entre suas atribuições justamente zelar pelo cumprimento da lei vêm acionando suas corporações no Congresso para garantir ganhos acima do limite. Relator na Câmara do projeto de lei definindo o cumprimento da norma, já aprovado pelo Senado, o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) garante que não vai ceder às pressões. O inaceitável é que elas se mantenham, ameaçando pressionar ainda mais o déficit público, que se constitui hoje num fator de desestabilização da economia, prejudicando com isso todos os brasileiros.

Obviamente, as entidades de defesa dos servidores têm suas justificativas, entre as quais a de que é preciso fazer uma diferenciação na proposta de mudança entre remuneração e verbas indenizatórias. Ainda assim, a questão preocupa, pois essa é uma luta de corporações influentes, inconformadas em verem os salários limitados a um valor que, inicialmente, equivalia ao da Presidência da República. Hoje, o parâmetro são os ganhos de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), no valor de R$ 33.763 mensais. Não fazem sentido, portanto, as alegações de que, mantida a brecha, o impacto seria reduzido e que tentar impedi-la apenas serviria para jogar a sociedade contra algumas categorias funcionais.

A intenção inicial é de que o relatório seja apresentado até novembro. Ceder em relação a uma questão que já deveria estar definida há muito tempo implica pressionar ainda mais o Tesouro. E isso num momento extremamente delicado para as contas públicas. Gastos com pessoal são a segunda maior despesa da União. Ficam atrás apenas dos dispêndios da Previdência. E é importante não perder de vista que qualquer licença para ganhos acima do teto têm reflexo direto também nas contas das demais instâncias da federação, devido ao chamado efeito cascata. Estados com as finanças combalidas ficariam em situação ainda mais difícil.

Qualquer concessão quanto ao limite máximo de ganhos dos servidores tende a fragilizar ainda mais as já precárias contas do setor público, que hoje já estão em descontrole. Esse é justamente o momento em que o país precisa compatibilizar um pouco mais suas despesas com as receitas. Não há outra forma de fazer com que a máquina administrativa deixe de se constituir num entrave à retomada do crescimento.