Editorial: qual a sua posição sobre a prestação de contas das diárias dos parlamentares estaduais no Portal da Transparência?

O diario.com.br adianta o editorial que os jornais da RBS publicarão no próximo domingo para que os leitores possam manifestar concordância ou discordância em relação aos argumentos apresentados.

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AS DIÁRIAS DOS DEPUTADOS

Quando começou a funcionar, em abril deste ano, o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina foi saudado como um instrumento para permitir à cidadania acompanhar, de perto e diretamente, tanto o trabalho dos seus representantes quanto as despesas e as prestações de contas do Poder. E assim deve ser.

A manutenção do portal não é um favor ou uma condescendência, mas obrigação em boa hora assumida. E a sua constante atualização é um dever do Legislativo, eis que o acesso a essas informações, a qualquer hora, é um direito do cidadão que paga a conta. Assim é, e assim precisa acontecer nas sociedades democráticas, que devem ser ética e transparentemente conduzidas.

Reportagens publicadas por este jornal nos últimos dias mostraram que o portal da Assembleia carece de maior transparência em relação às diárias pagas aos parlamentares e funcionários. Cada gabinete de deputado tem direito a requerer até 50 diárias por mês, nelas incluídas as que podem ser utilizadas por servidores e assessores.

De abril a julho último, 26 dos 40 deputados usaram mais de 50% das diárias solicitadas para viajar às suas bases eleitorais. Em números absolutos, R$ 1 milhão em diárias, do qual R$ 635,8 mil para viagens às suas regiões, conforme a edição de domingo último (07/08) do DC mostrou.

O Portal da Transparência indica apenas a quantidade de diárias pedidas pelo deputado e a região para a qual viajou, sem informar as cidade ou cidades visitadas, as datas das viagens, e as atividades de interesse público que teriam sido realizadas durante esses deslocamentos. Nesses detalhes importantes, a opacidade vence a transparência e a prestação de contas necessária para o esclarecimento do cidadão contribuinte e eleitor naufraga.

Transparência e exação são imposições no que refere a gastos com recursos públicos. No caso das diárias aos deputados estaduais, as especificações e a finalidade das despesas são importantes até mesmo como remédio para sanar eventuais mazelas, como a de pagar atividades de interesse exclusivamente particular do beneficiado.

O presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, deputado Gelson Merisio, diante da repercussão do caso, resolveu cortar o mal pela raiz, antes que o episódio contribua para manchar a imagem do Poder. Prometeu que, até o final deste mês, os relatórios de viagens dos parlamentares devem ser colocados na internet para o acesso dos cidadãos. É esperar e cobrar.

A decisão de ampliar as informações enfrenta a resistência de alguns parlamentares, cujos argumentos para tanto são, no mínimo, pífios, e não convencem nem mesmo aos eleitores que lá os colocaram para servi-los, e não para deles se servirem.

“Nós estamos dentro da legalidade”, disse um deles, aparentando ignorar que o legal (não raro, leis são feitas e desfeitas ao sabor da conveniência de grupos majoritários) nem sempre é ético. As prestações de contas detalhadas são devidas, sim.

Outro deputado declarou: “A hora que eu achar que tenho que detalhar, eu vou detalhar”. Repita-se: as prestações de contas detalhadas são devidas, sim.

Não se pode deixar ao sabor da vontade de cada parlamentar o como, o quando e o onde ser transparente, ou não, pois a transparência é dever de qualquer homem público e uma imposição ética. E a falta dela costuma estar na raiz e motivar muitos dos escândalos que engolfam o país nesta etapa de sua história política.

Se os deputados usam as diárias de forma adequada, por que se opor a detalhar sua utilização no portal? Cargos públicos impõem responsabilidades e compromissos, e o compromisso com a transparência é um deles.

As novas tecnologias da informação proporcionam ferramentas cada vez mais eficazes para que a sociedade fiscalize a atuação daqueles que elege para exercer cargos públicos nos governos das três esferas do poder público, e representá-la nas casas legislativas. Ferramentas que, também, estão formando, no Brasil, uma cidadania mais madura, mais criteriosa, mais atenta e mais severa na cobrança.